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Justiça do DF decide que academia pode cobrar taxa de personal trainer que não faz parte do quadro de funcionários

Justiça do DF decide que academia pode cobrar taxa de personal trainer que não faz parte do quadro de funcionários

Magistrados entenderam que academia não pratica ‘conduta abusiva ou lesiva ao cobrar profissional externo pelo uso do espaço’.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, nesta quarta-feira (17), que uma academia pode cobrar taxa de uso de um personal trainer que não faz parte do quadro de funcionários. Na ação, o profissional pedia que o estabelecimento não cobrasse nenhuma taxa dele quando o serviço fosse prestado para um aluno matriculado no local.

A 6ª Turma Cível entendeu que o estabelecimento não praticou conduta abusiva ou lesiva ao cobrar de profissional externo pelo uso do espaço para dar aulas. Segundo a Justiça, a Lei Distrital 7.058/2022 — que dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida — proíbe apenas que o aluno já matriculado seja cobrado a mais.

No processo, o relator esclareceu que a relação jurídica entre a academia e o aluno é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto a do estabelecimento com o personal particular é disciplinada pelo Código Civil, “motivo pelo qual a citada lei distrital diz respeito, tão somente, aos clientes da academia”.

Segundo a Turma, “a interpretação extensiva da norma aos profissionais autônomos contratados pelos consumidores não é admissível, já que a relação entre aqueles e a academia é de natureza civil”. O relator ressaltou ainda que, de acordo com a Constituição Federal, “compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil”.

Trio é condenado a até 29 anos de prisão por assassinato de jovem de 18 anos, em Samambaia, no DF

Trio é condenado a até 29 anos de prisão por assassinato de jovem de 18 anos, em Samambaia, no DF

Bernardo Brasil Peres estava com namorada, em praça de Samambaia, quando foi abordado e levou facada no peito, em setembro de 2022. Cabe recurso da decisão.

A 2ª Vara Criminal de Samambaia, no Distrito Federal, condenou três pessoas pelo assassinato do jovem Bernardo Brasil Peres, de 18 anos, em setembro do ano passado. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Tribunal de Justiça do DF. Cabe recurso da decisão.

Eric Batista Neres, Cleverson Vítor Santana Oliveira e Lucas Souza Santos foram condenados pelos crimes de latrocínio e roubo. Eric e Cleverson foram condenados a 25 anos e quatro meses de prisão. Já Lucas, por ser maior de 21 anos de idade, foi condenado a 29 anos.

Segundo a decisão, os três irão cumprir a pena em regime fechado inicialmente. Ao tenta contato com a defesa dos condenados. Bernardo estava com a namorada, em uma praça, quando foi abordado e levou uma facada no peito. Ele chegou a receber atendimento no Hospital Regional de Taguatinga (HRT), mas não resistiu aos ferimentos.

Decisão
Segundo a denúncia, Eric Batista Neres abordou a vítima, os ameaçando com uma faca. Enquanto isso, Lucas Souza Santos observava e dava apoio à ação, de longe. Após Eric atingir a vítima com um golpe de faca e levar os pertences de Bernardo, Eric e Lucas fugiram em um veículo dirigido por Cleverson Vítor Santana Oliveira.

Para a juíza, há evidências que comprovam “de forma cristalina” a ação dos três homens. Ela afirma ainda que “o motivo dos delitos se constituiu pelo desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, restando a vida da vítima Bernardo ceifada”.

“As circunstâncias do latrocínio agravam a situação dos acusados, uma vez que o crime foi praticado sem chance de defesa para o ofendido Bernardo”, disse a juíza na decisão.
Os réus responderam ao processo presos e não poderão recorrer em liberdade. Segundo a magistrada, a liberdade do trio traria “intranquilidade e insegurança à comunidade, bem como potencializaria a falsa noção de impunidade e até serviria de incentivo para que os condenados tornassem a se envolver no mundo do crime”.

 

Justiça converte em preventiva a prisão de pai que estuprou a própria filha

Justiça converte em preventiva a prisão de pai que estuprou a própria filha

A justiça do Distrito Federal converteu em preventiva a prisão em flagrante de José Marcos Rodrigues Coutinho, acusado de estuprar a própria filha, uma mulher de 29 anos, e mantê-la em cárcere privado. Além do estupro, o homem vai responder por lesão corporal, ameaça e sequestro.

Ao decidir sobre a manutenção da prisão do autuado, a juíza afirmou que “o Auto de Prisão em Flagrante – APF narra situação de extrema gravidade, envolvendo violência doméstica”.

Ainda segundo a magistrada, “além da gravidade concreta do fato narrado, o autuado possui condenações por outros delitos envolvendo violência doméstica (lesão corporal e ameaça)”. Assim, ela pontuou que é necessário, converter a prisão.

Entenda

Segundo relato da mulher, ela era mantida em cárcere privado pelo pai desde o dia 1º de abril. redaMoradora do Peru há 14 anos, ela veio até o Brasil para atualizar documentos e resolver questões relacionadas ao falecimento da mãe. Como tinha muito tempo sem ver o pai, ela decidiu visitar o genitor. Ao chegar na casa dele, localizada no Gama, teria sido impedida de deixar o local e passou a ser violentada e ameaçada de morte.

O caso foi descoberto após a motocicleta do agressor quebrar. O homem e a filha tinham um agendamento no posto do Na Hora, onde ela iria tirar um documento. No caminho, o transporte quebrou e, para não perder o agendamento, o homem ordenou que a mulher fosse na frente.

Ao chegar no local ela pediu ajuda e a polícia foi acionada.

José Marcos Rodrigues tem passagem por homicídio, latrocínio, roubo, violência doméstica, ameaça e, inclusive, por cárcere privado.

O policial militar Carlos Roberto de Carvalho Neto, 26 anos, responsável pelo acidente que matou

O policial militar Carlos Roberto de Carvalho Neto, 26 anos, responsável pelo acidente que matou

Lucas Cavalcante Andrade aos 10 anos, virou réu na Justiça. A colisão ocorreu na Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), em 16 de agosto do ano passado.

Em depoimento, Carlos informou que estava em Samambaia, na casa de um amigo, e seguia pela BR-060 com destino à casa onde mora, no Cruzeiro.

Distrito Federal

PM responsável por acidente que matou menino de 10 anos no DF vira réu
Justiça aceitou denúncia do Ministério Público e o policial militar responderá por lesão corporal culposa e homicídio culposo

O policial militar Carlos Roberto de Carvalho Neto, 26 anos, responsável pelo acidente que matou Lucas Cavalcante Andrade aos 10 anos, virou réu na Justiça. A colisão ocorreu na Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), em 16 de agosto do ano passado.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MPDFT) e, agora, o PM responderá por lesão corporal culposa e homicídio culposo.

O militar conduzia o Hyundai i30 preto que colidiu contra o carro da família de Lucas, próximo à passarela da EPNB, sentido Riacho Fundo, por volta da 1h.

Uma garrafa de cerveja estava dentro do carro do PM envolvido no acidente fatalTV Globo/Reprodução

 

Carlos Roberto de Carvalho Neto é soldado da PMDF

Uma garrafa de cerveja estava dentro do carro do PM envolvido no acidente fatalTV Globo/Reprodução

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Em depoimento, Carlos informou que estava em Samambaia, na casa de um amigo, e seguia pela BR-060 com destino à casa onde mora, no Cruzeiro.

O policial se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi conduzido à 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas). Dentro do Hyundai do militar, havia uma garrafa de cerveja.

Lucas estava com o pai e mãe em um Fiat Uno branco, que foi atingido pelo Hyundai conduzido por Carlos. Devido à gravidade do acidente, o menino chegou a ser socorrido e deu entrada no Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) com traumatismo cranioencefálico grave e hemorragia intensa. Apesar dos esforços, a criança não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade de saúde.

Outro lado

O Metrópoles não conseguiu localizar Carlos Roberto de Carvalho Neto. Procurada pela reportagem, a Polícia Militar do DF informou que “adotou todos os procedimentos necessários para a elucidação do ocorrido e agora o processo encontra-se com o Poder Judiciário”.

DF é condenado a indenizar grávida que perdeu filho por falha em atendimento O valor da indenização foi definido em R$ 70 mil

DF é condenado a indenizar grávida que perdeu filho por falha em atendimento
O valor da indenização foi definido em R$ 70 mil

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o DF a indenizar por danos morais uma gestante que perdeu o bebê por falha em atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS1) de Samambaia. O valor da indenização foi definido em R$ 70 mil.

A gestante contou que fez todo o acompanhamento da gravidez no Cento de Saúde da Samambaia Norte (UBS1). Na 37ª semana de uma gestação de alto risco, ela compareceu ao posto, com fortes dores.

Diante de um quadro de diabetes, a enfermeira que a atendeu deveria tê-la encaminhado imediatamente ao médico. Mas a profissional apenas anotou para ela o nome do médico que a atenderia no dia seguinte, 13 de abril de 2021, quando o filho dela já estava morto. A grávida disse que enfermeira foi negligente e que pediu os prontuários de atendimento na UBS1 e no hospital, mas foram negados.

Em sua defesa, o DF alega que a gestante tinha gestação de altíssimo risco, que teria sofrido dois abortos espontâneos anteriores e que teria percebido ausência de movimento fetal desde o dia 11/4/2021. Mas somente procurou o serviço de saúde pública no dia 13.

Afirmou que não houve dilatação ou outro indício de parto e que o que ocorreu foi uma situação não passível de controle pela equipe médica, um caso fortuito. Destacou ainda que foi oferecido todo suporte necessário para garantir a saúde da gestante e que não houve erro por ação ou omissão dos agentes públicos. Por isso, solicitou que o pedido de indenização fosse revisto para que seja negado ou reduzido.

Para a Justiça, a responsabilidade do Estado por erro médico, caracterizado como conduta por omissão, reside no fato de que o ente público deveria e poderia agir e não o fez, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Na análise do caso, o juiz verificou que “procurando atendimento na UBS1 de Samambaia, a gestante sequer foi atendida por um médico e recebeu mero encaminhamento para atendimento no Hospital Regional de Samambaia, pois não foi possível auscultar os batimentos cardíacos do feto. Ou seja, mesmo diante da evidente gravidade do quadro, somada ao fato de que a paciente sofria de diabetes gestacional, não houve o atendimento de urgência necessário à gestante. E, quando finalmente foi atendida e examinada na unidade hospitalar, restou constatada a morte intrauterina do bebê”.

A Justiça ainda concluiu que cabia à unidade de saúde demonstrar que prestou o atendimento com a urgência que a situação ou que, independentemente do caso da paciente, o óbito do feto não poderia ter sido evitado, o que não ocorreu. No entendimento do colegiado, os elementos juntados ao processo comprovam “a existência de nexo de causalidade entre eventual deficiência nos atendimentos médicos prestados e o dano causado com o falecimento do filho da paciente”.

Alexandre de Moraes revoga o afastamento do governador Ibaneis Rocha, do DF

Alexandre de Moraes revoga o afastamento do governador Ibaneis Rocha, do DF

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira (15) o afastamento do governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal.

Com isso, de acordo com a decisão, Ibaneis volta a exercer imediatamente o mandato.

O afastamento havia sido determinado pelo próprio Moraes, em janeiro. O ministro entendeu que Ibaneis deveria ser investigado por suposta omissão na segurança do DF no dia 8 daquele mês, quando bolsonaristas radicais invadiram e depredaram as sedes dos três poderes da República.

Inicialmente, o afastamento valeria por 90 dias.

“Revogo a medida cautelar imposta a Ibaneis Rocha Barros Júnior, determinando seu retorno imediato ao exercício integral das funções do cargo de governador do Distrito Federal”, escreveu Moraes.

De acordo com o ministro, as investigações sobre supostas omissões na segurança pública do DF continuam. E Ibaneis poderá voltar a ser afastado, se for necessário.

“Observe-se, ainda, que o presente inquérito seguirá seu curso regular, com a realização das diligências necessárias pela Polícia Federal para a conclusão do feito e envio à Procuradoria Geral da República e […] a medida cautelar poderá, de ofício ou a pedido das partes, voltar a ser decretada, se sobrevierem razões que a justifiquem”, completou o ministro.

Deputada Federal Leda Borges mesmo respondendo 164 processos na Justiça, ela e sua família recebem “Supersalários” somando os valores chega na casa dos milhões

Deputada Federal Leda Borges mesmo respondendo 164 processos na Justiça, ela e sua família recebem ” Supersalários” somando os valores chega na casa dos milhões

Conhecida como ex-prefeita ostentação de Valparaíso, atualmente Deputada Federal Lêda Borges (PSDB-GO), na última decisão de 2020 de certa forma surpreendente do juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, a parlamentar deve pagar uma multa de valor de 10 vezes a última remuneração recebida no cargo de prefeita, em 2011, após ser condenada pela Justiça por improbidade administrativa, irregularidades no Contrato nº 401/2011, celebrado entre o município e a empresa Paranaíba Engenharia e Construções Ltda, cujo objeto era a contratação de serviços técnicos especializados na área de engenharia civil.

Surpreendente porque revela que um político envolvido em tantas denúncias e processos por suspeita de corrupção, inclusive exercer mandato eletivo, ainda está solta, no pleno exercício de seu mandato, circulando livremente pelo Congresso com o seu permanente sorriso irônico.O caso é o melhor exemplo de como funciona a Justiça no Brasil, lenta, contraditória e refém de ritos protelatórios indefinidos, que mostram à sociedade que a punibilidade por crimes no Brasil é uma utopia, especialmente quando se trata de personalidades de destaque ou com dinheiro para custear advogados especialistas em protelar sentenças, más tudo isso porque o judiciário só cumpre às leis que os políticos fazem, que irônico.

Em 35 anos de democracia, só 26% dos processos contra Deputados geraram punição, exemplo disso e Deputada Federal Lêda Borges PSDB, que é uma das agentes políticos que mais responde processos na justiça de Goiás, enquanto isso ela sua família ganha muito dinheiro dos cofres públicos com dinheiro de impostos muito caro que cidadão paga.

Desde 1988, apenas 26% dos processos de cassação de mandato de deputados federais motivaram algum tipo de punição, de acordo com dados da Câmara analisados pela Folha de S.Paulo. No período de 35 anos, foram protocoladas 132 representações pedindo a cassação ou outros penalidades. Desse total, 31 levaram à perda do mandato e duas em suspensão do exercício do cargo. Outras duas motivaram censura por escrito. Desde então Lêda Borges com diversas condenações na justiça, a qualquer momento poderia surgir uma prisão devido às condenações, más hoje ela se sente a vontade com às proteções do foro privilegiado.

Lêda Borges, ficou conhecida nas manchetes de jornais pelos escândalos em sua gestão como prefeita de Valparaíso, e só dá o Google no seu celular e digitar, quantos processos Lêda Borges responde, vai aparecer; O Jusbrasil encontrou 164 processos de Leda Borges de Moura nos Diários Oficiais. A maioria é do TJGO, seguido por TREGO. Desses processos encontrados, Ministério Público do Estado de Goiás foi a parte que mais apareceu, seguido por Municipio de Valparaiso de Goias.

Valparaíso de Goiás, tem a melhor localização Geografia do Entorno a distância entre Valparaíso de Goiás e Brasília é de 37 km. O tempo estimado do percurso da viagem entre as duas cidades é de aproximadamente 36 min, más o município carrega diversos problemas deixado por Lêda Borges no período em que esteve como prefeita desta cidade, no seu currículo acarretando diversos processos nas costas. Está no terceiro mandato consecutivo como deputada dois Estadual e um Federal, se juntar todas as emendas da parlamentar desde 2015 no seu primeiro ano como deputada estadual até os dias de hoje 2023 já como deputada federal, não dá 500 mil, e um montante de 460 mil com pequenas emendas para administração pública como; 200 mil para Saúde destinando para equipamentos hospitalares, 180 mil para Academia de Ar-livre, destino Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, é 30 mil para Academia Municipal de Letras, foram esses os recursos enviados a Valparaíso por ela em mais de 8 (oito) anos.
Mesmo assim Valparaíso continua honrando Lêda Borges, foi eleita Federal dos 51 mil votos no Estado, Valparaíso de Goiás, retribuiu a Lêda Borges, 29,68%(18.331 votos), algo que ela não reconhece a cidade onde deveria retribuir com recursos… não sabemos qual o problema de Lêda Borges com Valparaíso, se não fosse esta cidade ela não seria eleita a nada, exemplo disso Lêda Borges enviou mais recursos para Cidade vizinha como Ocidental que ela teve 14,26%(4.332 votos),menos votos que seu colégio eleitoral em Valparaíso, aqui foi votada três vezes a mais que cidade Ocidental, e Lêda Borges enviou para cidade Ocidental 4 milhões em emendas parlamentares, e isso mesmo, um tapa na cara de Valparaíso, sendo que aqui foi onde ela deixou todos os problemas.

A discussão nos últimos dias tomou-se centro das atenções na região do Entorno Sul de Brasília, sobre o enorme e “Supersalário” de Marcus Túlio de Moura Faria o querido filho da Deputada Lêda Borges, a parlamentar cria do ex-presidiário Marconi Perillo, presidente da sigla no Estado.
Filho da deputada Marcus Túlio receberá 115 mil reais, ganhará mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional no Brasil é estabelecido pelos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 39.293. Mas os outros Poderes podem estabelecer os seus próprios limites, desde que não ultrapassem o salário dos integrantes do STF em Brasília.

Para um trabalhador normal conseguir subir na empresa precisa ralar muito e mesmo assim, muitas vezes não consegue um real de melhoria salarial, mas para algumas pessoas, esse caminho é bem mais suave. Esse é o caso do filho da deputada federal, Lêda Borges, o empregado público Marco Túlio, agora já oficialmente, o salário vai pular de pouco mais de R$30 mil para mais de R$115 mil, novamente repetindo, imagine quanto tempo um trabalhador teria que trabalhar pra ganhar o mesmo? com certeza anos e muito provavelmente não seria uma promoção de mais de 50% de uma vez, como é o caso de Marco Túlio.

Você sabe o Salário mensal bruto mentalmente da Deputada Federal Lêda Borges? R$ 39.293,32, sem contar sua aposentadoria como servidora, ela mesmo morando em Valparaíso, assim como ela diz, em menos de meia hora da capital federal Lêda Borges não quer enfrentar o trânsito que o trabalhador encarar todos os dias, sabe que ela fez? Aderiu ao Imóvel funcional, segundo consta no portal da Câmara Federal, ela faz uso desde 30/01/2023, e pouco ou quer mais?

Segundo uma denúncia do Blog de notícias, ‘NU GOIÁS’, foi veiculado e segundo a informação está assim “existe rumores que Lêda não beneficiou somente o filho Túlio Borges na máquina pública, a lista de familiares mamando nas teras do governo é grande, passando pela Nora, pelo marido Francisco Carvalho, e a filha, segundo informações preliminares, Lêda tem praticado o crime de nepotismo cruzado, onde parentes são nomeados em gabinetes de outros parlamentares, em troca de nomeações em seu gabinete”, pegamos este trecho porque a mesma matéria do portal ainda acrescenta logo a frente.

“No Gabinete da Parlamentar existe hoje 19 nomeações onde 09 delas recebem pouco mais de 1 salário mínimo, ou seja, praticamente 100 vezes menos que o salário do filho beneficiado da Parlamentar, 03 que recebem um salário um pouco melhor estão sob investigação pela nossa equipe, pois são suspeitos de ser nepotismo cruzado para encaixar a filha, a nora e o marido” .

Se somar os valores somente de Lêda Borges e seu filho em 4 anos, ultrapassar a casa dos 7 milhões de reais que irão receber dos cofres públicos. Sem contar o marido, nora, é filha como foi noticiado, enquanto isso Lêda Borges carrega diversos processos como se nada existisse, tudo isso é previlégio c político no Brasil.

Na mira da justiça, Lêda Borges se esconde atrás do foro privilegiado como Deputada Federal

Na Mira da justiça, Lêda Borges se esconde atrás do foro privilegiado como Deputada Federal

As investigações mira a Deputada Federal Lêda Borges (PSDB-GO).
A investigação tem por base inquérito oriundo
acolhida pela justiça a ação do MP-GO, que condena a ex-prefeita de Valparaíso a pagar multa por contratação ilegal.

No Entorno Sul de Brasília, quando se fala em acusações de corrupção, Lêda Borges tem uma extensa ficha de processos na justiça, com tão pouca moral para se dar e falar em moralidade. Às notícias de supostos esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro na prefeitura de Valparaiso no período em esteve como prefeita, como aponta as acusações, tem deixado a agente político sem sono.

Porque perpetua a impunidade e, quase sempre, favorece poderosos de colarinho branco acusados de crimes diversos, de corrupção a racismo. Uma das razões da notória lentidão do Poder Judiciário para julgar autoridades é o chamado foro privilegiado, regra criada no Brasil monárquico para proteger o imperador dom Pedro I, “pessoa inviolável e sagrada”, que não estava “sujeita a responsabilidade alguma”. Na República brasileira, a casta de “invioláveis” é hoje formada por inacreditáveis ministros de Estado e comandantes de corpo de bombeiros, passando por parlamentares federais.

 

Um exemplo público e notório é a parlamentar Leda Borges de Moura (PSDB), uma simples busca no ‘Jusbrasil’ é possível encontrar 164 processos– a maioria é do TJGO, seguido por TREU. Desses processos encontrados, o Ministério Público do Estado de Goiás foi a parte que mais apareceu, seguido pelo Município de Valparaíso de Goiás.

Na coleção de suas condenações para seu currículo, Lêda Borges, vem acarretando aos longos dos anos diversos processos e condenações. Como já é conhecida de fazer tudo pelo poder, a parlamentar faz de tudo para se manter viva mesmo diante de tantas acusações… fica nítido o interesse pessoal da deputada goiana que tenha recorrido ao foro privilegiado de parlamentares federais para se “esconder” das investigações.

 

A última condenação de Lêda Borges, vos deixou assustada podendo ser presa a qualquer momento a partir daquela decisão, quando a Promotora apontou ilegalidade da contratação
A ex-prefeita de Valparaíso de Goiás e atual deputada federal na época estava deputada estadual, Lêda Borges de Moura foi condenada ao pagamento de multa civil, no valor de 10 vezes a última remuneração recebida no cargo de prefeita, em 2011. A decisão do juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, proferida no último dia 6, julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Valparaíso de Goiás. Tudo isso demonstra uma decadência política diante da opinião popular em Valparaíso seu berço eleitoral.

Uma condenação atrás da outra, Lêda começou a trabalhar seu nome para deputada federal como todo político que tem medo ser preso no Brasil, exemplo desta ação, proposta pela promotora de Justiça Oriane Graciani de Souza em 2017, foi sustentado haver irregularidades no Contrato nº 401/2011, celebrado entre o município e a empresa Paranaíba Engenharia e Construções Ltda, cujo objeto era a contratação de serviços técnicos especializados na área de engenharia civil. Ocorre que, conforme apurado pelo MP-GO, verificou-se que o município havia contratado, por tempo indeterminado, o engenheiro Clésio Joaquim Pereira, sócio da Paranaíba Engenharia e Construções.

Com isso, atualmente agora contabilizado após Lêda Borges aderido ao foro privilegiado o número exato 54.990 pessoas têm foro especial no Brasil, de acordo com levantamento realizado pela Consultoria Legislativa do Senado. Em Portugal, por exemplo, possuem foro privilegiado o presidente do país, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia Nacional. Na Alemanha, apenas o presidente conta com a prerrogativa do foro privilegiado. Já nos Estados Unidos, nem mesmo o presidente tem essa garantia.

O foro privilegiado vira um empecilho quando coloca frente a outros temas jurídicos importantes, que afetam a vida de milhares de pessoas na sociedade. “Se você ficar instruindo processo criminal, você não está fazendo outras coisas.” Disse um advogado procurado pela nossa equipe.

Após a indicação da Deputada Lêda Borges, seu filho Túlio Borges receberá mais de 150 mil mês, somando o salário aos benefícios e quem paga essa conta é você… Lêda Borges, é sua sede pelo poder pode trazer consequências para o sedento e os demais envolvidos neste plano egocêntrico.

Lêda Borges, deixou diversos problemas em Valparaíso como prefeita, acúmula diversos processos, foi eleita duas vezes como deputada estadual, e uma federal com a maioria dos votos em Valparaíso, más a parlamentar tão pouco vem retribuindo em recursos a cidade, ela pensa na sua questão jurídica e financeira de sua vida e de sua família.  Diversos processos em andamento,  com outras condenações em andamento, Lêda tem uma  blindagem agora como Federal .

Operação mira fraude no concurso da Polícia Penal do DF

Operação mira fraude no concurso da Polícia Penal do DF

São cumpridos 33 mandados de busca e apreensão no DF e em três estados.

Delegacia de Repressão ao Crime Organizado do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco/Decor) cumpre, na manhã desta quinta-feira (9/3), 33 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em três estados em uma operação que investiga fraude no concurso público da Polícia Penal do DF.

Os mandados cumpridos nos endereços ligados aos investigados servirão para subsidiar as apurações em curso, segundo a Polícia Civil. Com as provas colhidas, os policiais irão aprofundar as investigações para entender qual a modalidade de fraude cometida pelos suspeitos.

O concurso teve as inscrições abertas em maio de 2022 e as provas objetivas foram aplicadas em 3 de julho do mesmo ano. Já o Teste de Aptidão Física (TAF) ocorreu este ano. Nesta manhã, os policiais cumprem os mandados no DF e nos estados de Pernambuco, Paraíba e Bahia.

ação, que contou com a participação de 240 policiais civis, é resultado de diligências que se iniciaram a partir de informações repassadas à Polícia Civil pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape). Após levantamentos, foi constatado que alguns candidatos teriam burlado a isonomia do concurso e se beneficiado indevidamente para a aprovação no certame.

Participaram da operação policiais civis da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, por meio da Diretoria de Inteligência (DINTEL) e do Comando de Operações e de Recursos Especiais (CORE) e da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) da Polícia Civil da Paraíba.

Fraude

A operação é mais uma da série de investigações realizadas desde o ano de 2015 pela Polícia Civil do Distrito Federal sobre fraudes que buscam a aprovação de candidatos em concursos públicos. Nas Operações Panoptes e Magister, e suas várias fases, foram identificadas fraudes nos concursos públicos do STJ – Superior Tribunal de Justiça, do Corpo de Bombeiros Militar do DF, da Secretaria de Educação do DF, da Secretaria de Saúde do DF, da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e do MPU – Ministério Público da União.

Ao todo, mais de 70 pessoas foram indiciadas no bojo dessas investigações, entre membros da organização criminosa responsáveis pelas fraudes, pessoas que prestaram algum tipo de auxílio e funcionários públicos aprovados irregularmente em concursos.

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida.

Deputado distrital é condenado por homofobia. Indenizações chegam a R$ 100 mil

Deputado distrital é condenado por homofobia. Indenizações chegam a R$ 100 mil

Hermeto foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, que será calculado à razão de meio salário mínimo da data do fato

A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou o deputado distrital João Hermeto de Oliveira Neto por prática homofóbica, consistente em áudio que foi divulgado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A decisão é do dia 3 de março de 2023.

Hermeto foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, que será calculado à razão de meio salário mínimo da data do fato. A pena privativa de liberdade ainda foi substituída por duas restritivas de direitos, que serão fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), que fiscalizará o cumprimento.

Pelos danos causados às vítimas, a magistrada também condenou o deputado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil para cada uma das vítimas.

De acordo com os autos, em 12 de janeiro de 2020, após a divulgação de fotos de casais homoafetivos se beijando durante a comemoração da formatura da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), realizada no dia 11 de janeiro de 2020, o deputado João Hermeto Neto, além de comentar ter desprezo por comportamentos homoafetivos dentro da PMDF, emitiu nota oficial por meio de sua assessoria de imprensa contra tais manifestações homoafetivas.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que o deputado distrital promoveu o racismo social, com o propósito de subjugar um grupo minoritário em prol de uma maioria dominante, impedindo qualquer exteriorização de afeto entre pessoas homoafetivas dentro da corporação militar, em manifesta prática lesiva segregativa.

No entendimento da juíza, as vítimas agiram tal como fizeram outros casais, heteroafetivos, na mesma festa de comemoração, e dos quais, segundo ela, não se tem notícia (ao menos nos elementos de convicção confrontados aos autos) de nenhuma manifestação de descontentamento ou mesmo procedimento administrativo para punição, seja pela ofensa à farda, seja pelo fato de eventual consumo de bebida alcoólica.

Para a magistrada, as atitudes do deputados demonstram a existência de preconceito contra a orientação sexual dos praças que, segundo ela, naquele momento, estavam ali comemorando uma conquista pessoal de cada um, na medida em que se escandaliza com o beijo dos casais em questão, e, firmando o escândalo (pessoal), comenta no grupo que “a corporação está perdida”.

Nesse sentido, a magistrada ponderou que, “ainda que se invoque ao acusado o direito a sua (própria) liberdade de expressão em manifestar descontentamento com a situação, é sabido que nenhum direito é absoluto, encontrando seus limites nos direitos do outro”.