Categoria: Justiça

Motorista deve indenizar em R$ 200 mil família de pedestre morto em faixa

Em decisão unânime, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o valor da indenização sela dividido entre a esposa e os três filhos da vítima

Um motorista foi condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais à família de um homem atropelado e morto ao atravessar a faixa de pedestre. A decisão unânime foi da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O valor da indenização deverá ser dividido igualmente entre a esposa e os três filhos da vítima.

No recurso à Justiça, o motorista informou que não ficou comprovado que o pedestre estaria atravessando a faixa, não indicando a culpa ou dolo dele, requisitos necessários para a responsabilização civil. Além disso, o réu destacou que o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito policial baseado na ausência de comprovação da existência da faixa de pedestres no local do acidente ou a utilização pela vítima. Como alternativa, o condutor pediu a diminuição do valor da multa de indenização para R$ 100 mil.

Na decisão, o Desembargador relator ressaltou que, apesar do arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, a autoridade policial descreveu em no relatório a condução imprudente do réu, pontuando ainda a existência da faixa de pedestres no local. O magistrado observou também que, nos documentos apresentados, houve a impossibilidade de realização de perícia, pois o condutor retirou o veículo da cena do acidente.

Ainda segundo o relator do processo, o arquivamento do inquérito na área penal não impede a pretensão cível de reparação e nem a divergência em relação às conclusões, já que não houve qualquer definição sobre autoria do delito ou afirmação sobre a inexistência dos fatos.

Com isso, o colegiado do TJDFT concluiu que as provas juntadas ao processo confirmam a conduta praticada pelo motorista, a existência do dano consistente no luto familiar e o nexo de causalidade demonstrado em laudo pericial. Nesse sentido, se fez necessário manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, divididos igualmente entre a esposa e os três filhos do homem atropelado.

De acordo com os desembargadores, na fixação do valor de reparação, deve-se levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas.

Justiça do DF condena restaurante que não repassava gorjeta para funcionário

Empresa deve pagar ao garçom R$ 125 por mês trabalhado, além de R$ 10 mil por danos morais, após demissão sem justa causa. Restaurante nega acusações e diz que vai recorrer.

A Justiça do Distrito Federal condenou em 1ª instância um restaurante que não repassava os valores corretos da gorjeta para um funcionário. A empresa deve pagar R$ 125 por mês trabalhado ao garçom, referente aos valores das gorjetas não recebidas, além de R$ 10 mil por danos morais.

O restaurante disse que vai recorrer da decisão (saiba mais abaixo).

O garçom foi demitido, no entendimento do juiz do trabalho, sem justa causa. À TV Globo, o funcionário contou que era pressionado pelo estabelecimento a cobrar a gorjeta dos clientes e, mesmo assim, os valores.

Segundo o garçom, a demissão foi justificada com três motivos:

1) Um furto que ele não teria evitado

2) Descanso por um tempo maior que o estabelecido

3) Não cobrar as taxas de 10% dos clientes de forma incisiva

Desde 2017, a gorjeta é regulamentada em lei. O principal objetivo é garantir que os empregadores repassem o valor aos empregados. A norma também assegura que o cliente não é obrigado a pagar o valor da gorjeta.

O que diz o restaurante
Em nota, o restaurante Steak Bull Gourmet disse que vai recorrer da decisão, que o empregado foi demitido por outro motivo, e que não obrigava os funcionários a pedirem os 10% de gorjeta dos clientes.

A churrascaria fica dentro de um hotel no Setor Hoteleiro Norte, em Brasília. Na decisão, o juiz do trabalho entendeu que não houve motivo para uma demissão por justa causa e que a empresa não cumpriu o dever de repassar os valores das gorjetas para o funcionário.

O magistrado também destacou que o estabelecimento não anotou na carteira de trabalho do garçom o percentual de gorjetas recebidas.

Justiça do DF decide que academia pode cobrar taxa de personal trainer que não faz parte do quadro de funcionários

Magistrados entenderam que academia não pratica ‘conduta abusiva ou lesiva ao cobrar profissional externo pelo uso do espaço’.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, nesta quarta-feira (17), que uma academia pode cobrar taxa de uso de um personal trainer que não faz parte do quadro de funcionários. Na ação, o profissional pedia que o estabelecimento não cobrasse nenhuma taxa dele quando o serviço fosse prestado para um aluno matriculado no local.

A 6ª Turma Cível entendeu que o estabelecimento não praticou conduta abusiva ou lesiva ao cobrar de profissional externo pelo uso do espaço para dar aulas. Segundo a Justiça, a Lei Distrital 7.058/2022 — que dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida — proíbe apenas que o aluno já matriculado seja cobrado a mais.

No processo, o relator esclareceu que a relação jurídica entre a academia e o aluno é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto a do estabelecimento com o personal particular é disciplinada pelo Código Civil, “motivo pelo qual a citada lei distrital diz respeito, tão somente, aos clientes da academia”.

Segundo a Turma, “a interpretação extensiva da norma aos profissionais autônomos contratados pelos consumidores não é admissível, já que a relação entre aqueles e a academia é de natureza civil”. O relator ressaltou ainda que, de acordo com a Constituição Federal, “compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil”.

Trio é condenado a até 29 anos de prisão por assassinato de jovem de 18 anos, em Samambaia, no DF

Bernardo Brasil Peres estava com namorada, em praça de Samambaia, quando foi abordado e levou facada no peito, em setembro de 2022. Cabe recurso da decisão.

A 2ª Vara Criminal de Samambaia, no Distrito Federal, condenou três pessoas pelo assassinato do jovem Bernardo Brasil Peres, de 18 anos, em setembro do ano passado. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Tribunal de Justiça do DF. Cabe recurso da decisão.

Eric Batista Neres, Cleverson Vítor Santana Oliveira e Lucas Souza Santos foram condenados pelos crimes de latrocínio e roubo. Eric e Cleverson foram condenados a 25 anos e quatro meses de prisão. Já Lucas, por ser maior de 21 anos de idade, foi condenado a 29 anos.

Segundo a decisão, os três irão cumprir a pena em regime fechado inicialmente. Ao tenta contato com a defesa dos condenados. Bernardo estava com a namorada, em uma praça, quando foi abordado e levou uma facada no peito. Ele chegou a receber atendimento no Hospital Regional de Taguatinga (HRT), mas não resistiu aos ferimentos.

Decisão
Segundo a denúncia, Eric Batista Neres abordou a vítima, os ameaçando com uma faca. Enquanto isso, Lucas Souza Santos observava e dava apoio à ação, de longe. Após Eric atingir a vítima com um golpe de faca e levar os pertences de Bernardo, Eric e Lucas fugiram em um veículo dirigido por Cleverson Vítor Santana Oliveira.

Para a juíza, há evidências que comprovam “de forma cristalina” a ação dos três homens. Ela afirma ainda que “o motivo dos delitos se constituiu pelo desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, restando a vida da vítima Bernardo ceifada”.

“As circunstâncias do latrocínio agravam a situação dos acusados, uma vez que o crime foi praticado sem chance de defesa para o ofendido Bernardo”, disse a juíza na decisão.
Os réus responderam ao processo presos e não poderão recorrer em liberdade. Segundo a magistrada, a liberdade do trio traria “intranquilidade e insegurança à comunidade, bem como potencializaria a falsa noção de impunidade e até serviria de incentivo para que os condenados tornassem a se envolver no mundo do crime”.

 

Justiça converte em preventiva a prisão de pai que estuprou a própria filha

A justiça do Distrito Federal converteu em preventiva a prisão em flagrante de José Marcos Rodrigues Coutinho, acusado de estuprar a própria filha, uma mulher de 29 anos, e mantê-la em cárcere privado. Além do estupro, o homem vai responder por lesão corporal, ameaça e sequestro.

Ao decidir sobre a manutenção da prisão do autuado, a juíza afirmou que “o Auto de Prisão em Flagrante – APF narra situação de extrema gravidade, envolvendo violência doméstica”.

Ainda segundo a magistrada, “além da gravidade concreta do fato narrado, o autuado possui condenações por outros delitos envolvendo violência doméstica (lesão corporal e ameaça)”. Assim, ela pontuou que é necessário, converter a prisão.

Entenda

Segundo relato da mulher, ela era mantida em cárcere privado pelo pai desde o dia 1º de abril. redaMoradora do Peru há 14 anos, ela veio até o Brasil para atualizar documentos e resolver questões relacionadas ao falecimento da mãe. Como tinha muito tempo sem ver o pai, ela decidiu visitar o genitor. Ao chegar na casa dele, localizada no Gama, teria sido impedida de deixar o local e passou a ser violentada e ameaçada de morte.

O caso foi descoberto após a motocicleta do agressor quebrar. O homem e a filha tinham um agendamento no posto do Na Hora, onde ela iria tirar um documento. No caminho, o transporte quebrou e, para não perder o agendamento, o homem ordenou que a mulher fosse na frente.

Ao chegar no local ela pediu ajuda e a polícia foi acionada.

José Marcos Rodrigues tem passagem por homicídio, latrocínio, roubo, violência doméstica, ameaça e, inclusive, por cárcere privado.

O policial militar Carlos Roberto de Carvalho Neto, 26 anos, responsável pelo acidente que matou

Lucas Cavalcante Andrade aos 10 anos, virou réu na Justiça. A colisão ocorreu na Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), em 16 de agosto do ano passado.

Em depoimento, Carlos informou que estava em Samambaia, na casa de um amigo, e seguia pela BR-060 com destino à casa onde mora, no Cruzeiro.

Distrito Federal

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Justiça aceitou denúncia do Ministério Público e o policial militar responderá por lesão corporal culposa e homicídio culposo

O policial militar Carlos Roberto de Carvalho Neto, 26 anos, responsável pelo acidente que matou Lucas Cavalcante Andrade aos 10 anos, virou réu na Justiça. A colisão ocorreu na Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), em 16 de agosto do ano passado.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MPDFT) e, agora, o PM responderá por lesão corporal culposa e homicídio culposo.

O militar conduzia o Hyundai i30 preto que colidiu contra o carro da família de Lucas, próximo à passarela da EPNB, sentido Riacho Fundo, por volta da 1h.

Uma garrafa de cerveja estava dentro do carro do PM envolvido no acidente fatalTV Globo/Reprodução

 

Carlos Roberto de Carvalho Neto é soldado da PMDF

Uma garrafa de cerveja estava dentro do carro do PM envolvido no acidente fatalTV Globo/Reprodução

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Em depoimento, Carlos informou que estava em Samambaia, na casa de um amigo, e seguia pela BR-060 com destino à casa onde mora, no Cruzeiro.

O policial se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi conduzido à 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas). Dentro do Hyundai do militar, havia uma garrafa de cerveja.

Lucas estava com o pai e mãe em um Fiat Uno branco, que foi atingido pelo Hyundai conduzido por Carlos. Devido à gravidade do acidente, o menino chegou a ser socorrido e deu entrada no Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) com traumatismo cranioencefálico grave e hemorragia intensa. Apesar dos esforços, a criança não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade de saúde.

Outro lado

O Metrópoles não conseguiu localizar Carlos Roberto de Carvalho Neto. Procurada pela reportagem, a Polícia Militar do DF informou que “adotou todos os procedimentos necessários para a elucidação do ocorrido e agora o processo encontra-se com o Poder Judiciário”.

DF é condenado a indenizar grávida que perdeu filho por falha em atendimento
O valor da indenização foi definido em R$ 70 mil

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o DF a indenizar por danos morais uma gestante que perdeu o bebê por falha em atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS1) de Samambaia. O valor da indenização foi definido em R$ 70 mil.

A gestante contou que fez todo o acompanhamento da gravidez no Cento de Saúde da Samambaia Norte (UBS1). Na 37ª semana de uma gestação de alto risco, ela compareceu ao posto, com fortes dores.

Diante de um quadro de diabetes, a enfermeira que a atendeu deveria tê-la encaminhado imediatamente ao médico. Mas a profissional apenas anotou para ela o nome do médico que a atenderia no dia seguinte, 13 de abril de 2021, quando o filho dela já estava morto. A grávida disse que enfermeira foi negligente e que pediu os prontuários de atendimento na UBS1 e no hospital, mas foram negados.

Em sua defesa, o DF alega que a gestante tinha gestação de altíssimo risco, que teria sofrido dois abortos espontâneos anteriores e que teria percebido ausência de movimento fetal desde o dia 11/4/2021. Mas somente procurou o serviço de saúde pública no dia 13.

Afirmou que não houve dilatação ou outro indício de parto e que o que ocorreu foi uma situação não passível de controle pela equipe médica, um caso fortuito. Destacou ainda que foi oferecido todo suporte necessário para garantir a saúde da gestante e que não houve erro por ação ou omissão dos agentes públicos. Por isso, solicitou que o pedido de indenização fosse revisto para que seja negado ou reduzido.

Para a Justiça, a responsabilidade do Estado por erro médico, caracterizado como conduta por omissão, reside no fato de que o ente público deveria e poderia agir e não o fez, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Na análise do caso, o juiz verificou que “procurando atendimento na UBS1 de Samambaia, a gestante sequer foi atendida por um médico e recebeu mero encaminhamento para atendimento no Hospital Regional de Samambaia, pois não foi possível auscultar os batimentos cardíacos do feto. Ou seja, mesmo diante da evidente gravidade do quadro, somada ao fato de que a paciente sofria de diabetes gestacional, não houve o atendimento de urgência necessário à gestante. E, quando finalmente foi atendida e examinada na unidade hospitalar, restou constatada a morte intrauterina do bebê”.

A Justiça ainda concluiu que cabia à unidade de saúde demonstrar que prestou o atendimento com a urgência que a situação ou que, independentemente do caso da paciente, o óbito do feto não poderia ter sido evitado, o que não ocorreu. No entendimento do colegiado, os elementos juntados ao processo comprovam “a existência de nexo de causalidade entre eventual deficiência nos atendimentos médicos prestados e o dano causado com o falecimento do filho da paciente”.

Alexandre de Moraes revoga o afastamento do governador Ibaneis Rocha, do DF

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira (15) o afastamento do governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal.

Com isso, de acordo com a decisão, Ibaneis volta a exercer imediatamente o mandato.

O afastamento havia sido determinado pelo próprio Moraes, em janeiro. O ministro entendeu que Ibaneis deveria ser investigado por suposta omissão na segurança do DF no dia 8 daquele mês, quando bolsonaristas radicais invadiram e depredaram as sedes dos três poderes da República.

Inicialmente, o afastamento valeria por 90 dias.

“Revogo a medida cautelar imposta a Ibaneis Rocha Barros Júnior, determinando seu retorno imediato ao exercício integral das funções do cargo de governador do Distrito Federal”, escreveu Moraes.

De acordo com o ministro, as investigações sobre supostas omissões na segurança pública do DF continuam. E Ibaneis poderá voltar a ser afastado, se for necessário.

“Observe-se, ainda, que o presente inquérito seguirá seu curso regular, com a realização das diligências necessárias pela Polícia Federal para a conclusão do feito e envio à Procuradoria Geral da República e […] a medida cautelar poderá, de ofício ou a pedido das partes, voltar a ser decretada, se sobrevierem razões que a justifiquem”, completou o ministro.