Audiência pública realizada pela Comissão da Criança e Adolescente debateu a implementação da escuta especializada
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Audiência pública realizada pela Comissão da Criança e Adolescente debateu a implementação da escuta especializa
Audiência pública realizada pela Comissão da Criança e Adolescente debateu a implementação da escuta especializada
Audiência sobre o tema: “A Escuta Especializada: implementação da Lei n. 13.431 de 2017”
A escuta especializada: implementação da Lei nº 13.431, de 2017, foi tema da audiência pública realizada pela Comissão da Criança e do Adolescente, presidida pelo deputado Talles Barreto (UB). O encontro ocorreu no auditório 2 do Palácio Maguito Vilela, sede da Alego e contou com a presença da coordenadora da subcomissão de combate ao abuso de crianças e adolescente da OAB-GO, Daniele Nava, do promotor público e coordenador da área da infância e juventude do Ministério Público de Goiás, Pedro de Mello Florentino, do defensor público da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude da Capital, João Pedro Carvalho Garcia, da delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente de Goiânia, Mariza Mendes César.
Além deles, tomaram assento na mesa a gerente de inclusão, diversidade e cidadania da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, Lianna Marya Peixoto Gusmão, da psicóloga da Gerência de Proteção Social Especial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), Camila Fajardo Beja, e da coordenadora de cuidado à saúde de pessoas em situação de violência da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Ana Maria Porto da Silva.
Ao iniciar os debates, Barreto ressaltou que a lei e seus respectivos decretos complementares foram criados para assegurar que o atendimento seja sensível, respeitoso e eficaz. Assim, ele considerou que a audiência é para esclarecer os níveis de atendimento nos casos de violência. “Vamos entender o papel crucial desenvolvido por diversas pastas, como saúde, educação e segurança. Essa audiência é, ainda, para ouvir os desafios enfrentados por quem lida, diretamente, com essa realidade. Isso é fundamental para melhorar nossas políticas e práticas. Vamos juntos unir esforços para garantir o melhor para nossas crianças”, declarou.
Aumento de casos
Após a fala inicial do deputado, a palavra foi franqueada à coordenadora da subcomissão de combate ao abuso de crianças e adolescentes da Ordem dos Advogados do Brasil seção Goiás (OAB-GO), Daniella Nave. Na ocasião, ela apontou dados alarmantes sobre a realidade brasileira envolvendo o tema: o País bateu recorde de violência sexual contra crianças e adolescentes. “Esse debate visa promover o máximo de proteção a nossa criança. Até porque a subnotificação é ainda maior do que os casos registrados. E vale pontuar que a maioria dos agressores faz parte de pessoas conhecidas”, completou.
A coordenadora também apontou que a escuta especializada não precisa ser, necessariamente, realizada por um psicólogo. “Basta um treinamento, pois o foco da escuta especializada não é de produzir provas, mas de acolher e proteger a criança”. Ela finalizou afirmando que “quem poupa o lobo, sacrifica as ovelhas”, em alusão àqueles que se calam diante de situações de violência contra as crianças.
O promotor de Justiça, Pedro de Mello Florentino, reiterou os dados apontados por Daniella, mas considerou que o aumento dos casos está diretamente ligado ao aumento de denúncias. “A violência sempre existiu, mas o aumento de casos ocorre porque os familiares, e até mesmo as crianças, estão se sentindo mais seguros para relatar os casos, estão sendo mais transparentes”, disse.
Rede de apoio integrada
Ao comentar sobre a escuta especializada, o promotor observou que vários órgãos e instituições atuam no atendimento às vítimas. “Parte-se do pressuposto que nenhuma instituição é capaz, sozinha, de oferecer a proteção integral. Essa rede de proteção precisa atuar de maneira coordenada. Se esses órgãos não atuarem de maneira conjunta, não vamos conseguir resolver o problema e ajudar nossas crianças”, afirmou.
Ele destacou que a Lei nº 13.431 apresenta mecanismos para fortalecer a rede integrada e apontou, como exemplo, o Plano Municipal e o Comitê de Gestão. Ele apontou que os dispositivos têm por objetivo estabelecer um fluxo de atendimento, de modo a evitar que a criança relate um episódio de violência por várias vezes e advertiu que essa prática da repetição é maléfica para a criança, podendo ocasionar traumas, sentimento de culpa ou revitalização.
Ao fazer uso da palavra, o defensor público João Pedro Garcia reafirmou o compromisso do órgão em atuar pela efetividade das leis de proteção à criança e ao adolescente. Assim, ele considerou que o foco do encontro era fazer uma análise do que já funciona em relação ao atendimento e o que é preciso implementar. “Existem vários tipos de violência e sabemos que é fundamental o preparo desses profissionais para realizar um atendimento mais humanizado. Por isso, essa rede precisa abarcar todos os envolvidos. Sabemos que, por exemplo, as crianças confiam nos professores da sua escola, então é preciso integrar e eu deixo a defensoria à disposição para colaborar como for preciso”, finalizou.
Mariza Mendes é titular da Delegacia de Proteção à Criança e destacou que não é possível atuar no combate à violência contra a criança sem um trabalho em rede coordenado. “Nós que estamos na ponta da atividade, percebemos como é doloroso para a vítima falar sobre os fatos que aconteceram, sobretudo quando é violência sexual. Então, o que eu vejo que seria muito importante é que houvesse uma efetiva comunicação da escuta especializada, para mitigar o sofrimento de alguém que já está passando por essa situação”, finalizou.
A gerente de inclusão, diversidade e cidadania da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, Lianna Marya iniciou suas contribuições afirmando seu entusiasmo em perceber o empenho de tantas entidades e órgãos em prol da proteção infantil. Ela apontou a estratégia de ação da pasta em perceber as características da violência, a partir de uma ficha preenchida, baseada em relato, capaz de verificar vários itens. Porém, ela apontou sobre os riscos de instigar perguntas e disse que esse modelo é passível de ser tendencioso, uma vez que pode ocasionar respostas objetivas de “sim” ou “não” fora de um contexto. Além disso, ela reiterou que o foco precisa ser em inibir novas violências. Por fim, Lianna foi contundente em afirmar que é fundamental que os professores da rede municipal estejam preparados para atuar na escuta especializada.
Estrutura de qualidade
Camila Fajardo Beja é psicóloga da gerência de Proteção Social Especial da SEDS e ao fazer uso da fala considerou ecoar o anseio dos municípios goianos. “Mais da metade dos municípios do nosso Estado não tem a estrutura adequada. É comum recebermos ligações diárias de cidades solicitando auxílio porque não possuem o básico, é uma angústia muito grande. Antes do desafio de capacitar os profissionais, é preciso estruturar a rede. Quando não temos essa estrutura adequada, não conseguimos executar essa escuta especializada implementar essa ficha”. Ela apontou, ainda, que a falta de qualificação atropela o processo e muitas vezes os profissionais já querem realizar um depoimento e produzir provas, antes de realizar a escuta especializada.
Por fim, a coordenadora de cuidado à saúde de pessoas em situação de violência da SES, Ana Maria Porto da Silva destacou as atribuições da pasta quanto ao tema e também pontuou sobre a falta de comunicação efetiva entre as redes de proteção. Em relação a essa dificuldade, ela apontou que um dos gargalos é a rotatividade da equipe.
Quanto à legislação vigente, a coordenadora pontuou que os dispositivos são eficazes e o que falta é a implementação das práticas dispostas no texto. “É importante entender que, quando o profissional não promove um atendimento de qualidade, a gente perde essa vítima. A pandemia também evidenciou a fragilidade de algumas crianças dentro das próprias casas. É um número altíssimo de jovens tentando o autoextermínio. É importante, portanto, que a comunicação aconteça. É preciso organizar a rede, conhecer as pessoas e estipular ações a curto, médio e a longo prazo”. Assim, Ana Maria destacou o projeto piloto da SES de atenção voltada à saúde mental das crianças que sofrem violências. “Essa criança precisa receber esse cuidado de saúde mental, que é um processo longo. O governador tem colaborado para o desenvolvimento dessas políticas, pois se não formos sensíveis quanto a esse tem,a estaremos colocando em risco o futuro do País”, finalizou.
Participação popular
Após a fala dos oradores, a palavra foi franqueada ao público para contribuições e esclarecimentos de dúvidas. Uma das participantes perguntou sobre o preparo dos profissionais da escuta especializada quanto ao atendimento de crianças com diagnósticos das chamadas “deficiências ou doenças invisíveis”, como Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Dislexia. Segundo a participante, crianças especiais precisam de um atendimento especializado e questionam o que tem sido feito para melhorar esse cenário. A pergunta foi respondida por Daniele Nave, que ressaltou que o treinamento e preparo para a escuta especializada ainda é insuficiente em diversos aspectos e ressaltou que é preciso, sobretudo, efetivar esse preparo e incluir, também, o atendimento de crianças especiais.
Outro participante sugeriu que fosse criado em cada município um conselho para contribuir com o atendimento de crianças vítimas de violência. A sugestão foi comentada pelo promotor Pedro de Mello que ressaltou que um dos decretos complementares da Lei nº 13.431 já estabelece a criação desse conselho. Porém, o promotor enfatizou que a implementação desses conselhos fica a cargo de cada prefeitura.
Após a participação dos inscritos e das considerações finais, o encontro foi encerrado pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto.
Agência Assembleia de Notícias
