antirreforma política
O Congresso, especialmente a Câmara, tem produzido nos últimos meses verdadeiros desastres em matéria eleitoral

14/08/2021 13:00,ATUALIZADO 14/08/2021 4:24

Plenário da Câmara rejeitou a PEC do voto impresso

Desde os anos 90 do século passado, fala-se da necessidade de uma profunda reforma política, que melhore a qualidade da representação e a funcionalidade do sistema político. O tema é quase um lugar-comum. Não há quem considere o atual sistema, com mais de 30 partidos, adequado ou mesmo razoável.

Essa profunda reforma política ainda não veio. De toda forma – e aqui está o ponto importante –, nos últimos anos foram realizadas significativas melhorias no sistema político.

A Emenda Constitucional (EC) 97/2017 proibiu as coligações partidárias em eleições proporcionais, que distorcem a vontade do eleitor, fazendo com que o voto em um candidato possa eleger outro candidato, de outro partido, simplesmente em razão de um convênio entre legendas.

A EC 97/2017 também criou a cláusula de barreira, fixando porcentuais mínimos de voto para que cada legenda tenha acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda supostamente gratuita de rádio e televisão. Ao limitar os incentivos a partidos nanicos, que, sem votos e sem representatividade, servem apenas a seus donos, deu-se um importante passo para reduzir a fragmentação partidária.

A atual quantidade de legendas não contribui para a representação política. Há muitas siglas à escolha do eleitor, mas não há um aumento de opções políticas. Além disso, a diminuição do número de partidos contribui para um ambiente de negociação política menos fisiológico. A atual fragmentação partidária é um convite à transformação da política em balcão de negócios.

Vale mencionar também que, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a campanhas e partidos políticos. Além de gerar conflitos de interesse e ser estímulo à corrupção, o financiamento de campanhas eleitorais por empresas representava grave distorção do sistema político.

O atual sistema está longe de ser ideal. Basta ver a quantidade de dinheiro público que é destinada a partidos políticos, por meio do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Legendas são entidades privadas que devem ser financiadas por seus associados e entusiastas, não com recursos do contribuinte. De toda forma, os avanços ocorridos nos últimos anos são importantes e não podem ser desprezados.

No entanto, o Congresso, especialmente a Câmara dos Deputados, tem produzido nos últimos meses verdadeiros desastres em matéria eleitoral. Nesta semana, os deputados votaram duas medidas que excluem ou interferem diretamente sobre os avanços promovidos pela EC 97/2017, como se o objetivo do trabalho legislativo fosse estragar o que legislaturas passadas fizeram.

No dia 12 de agosto, a Câmara aprovou um projeto de lei, apresentado em 2015 no Senado, que tenta burlar a cláusula de barreira. O Projeto de Lei (PL) 2.522/15 permite que dois ou mais partidos se reúnam em uma federação. Após o registro da federação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos são tratados como se fossem uma única legenda, escapando dos efeitos da cláusula de barreira. No entanto, cada partido continua dispondo de identidade e autonomia próprias.

O PL 2.522/15 é uma evidente trapaça. Por meio de uma lei ordinária, o Congresso reduz o alcance e os benefícios da cláusula de barreira, criada por Emenda Constitucional. Com a medida, em vez de buscar votos, basta que os partidos nanicos assinem convênios entre si, continuando a receber os recursos e as facilidades do Estado.

O outro retrocesso é ainda mais descarado. Em primeiro turno, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 125/11, liberando as coligações partidárias em eleições proporcionais. A proibição nem sequer foi aplicada nas esferas federal e estadual, e já se tenta excluí-la da Constituição.

As duas mudanças aprovadas na Câmara atingem especialmente a qualidade da representação e a funcionalidade do sistema político. É a perfeita antirreforma, em estrondosa indiferença com o interesse público e o eleitor.

1. 1. Dólar abre em queda em meio a tensões políticas

Cotação opera próximo aos R$ 5,24

BRASÍLIA – Alinhado ao Palácio do Planalto, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso, Filipe Barros (PSL-PR), apresentou nesta quarta-feira uma outra versão de seu texto. A nova redação enfraquece a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na investigação de irregularidades e permite a implementação imediata da nova forma de apuração. A regra valeria mesmo que o Congresso aprovasse o texto a poucos dias do pleito.

Hoje, a Constituição exige que as regras sobre a eleição sejam alteradas com uma antecedência de um ano do pleito. Ou seja, a data limite para que uma alteração ocorra para 2022 seria em outubro deste ano.

Barros quer a “aplicação imediata” da medida. A estratégia é fazer com que o projeto seja viável mesmo que o assunto seja procrastinado na Câmara.

Leia : Moraes ordena que ministro da Justiça preste depoimento à PF na investigação contra Bolsonaro

“A lei que verse sobre a execução e procedimentos dos processos de votação, assim como demais assuntos que não interfiram na paridade entre os candidatos, tem aplicação imediata”, diz o novo trecho do relatório.

Na quinta-feira, há sessão marcada da comissão especial que trata do assunto para deliberar sobre o tema. Partidos de centro e independentes se preparam para rejeitar o relatório e enterrar o assunto.

Barros, porém, tenta articular a favor do seu texto recorrendo ao novo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.

Em outro trecho incluído por Barros, há a determinação de que investigações sobre o processo eleitoral sejam supervisionadas pela Polícia Federal. Além disso, o foro adequado para julgar o assunto deixa de ser a Justiça Eleitoral.

“Investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela polícia federal.

sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça

PF muda rumo de investigação sobre Renan e apura propina de R$ 4 milhões

Com base em depoimento de delator, inquérito que investigava doações eleitorais muda foco para repasses em contrato entre estaleiro e Transpetro

04/08/2021.  23h11

A Polícia Federal apura se o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Pandemia, recebeu parte de uma propina de 4 milhões de reais supostamente paga pelo Consórcio Estaleiro Rio Tietê, em Araçatuba (SP), em um contrato com a Transpetro, subsidiária da Petrobras. O inquérito, em tramitação no STF desde maio de 2020, investigava inicialmente se Renan havia recebido doações eleitorais ilícitas por empresas do consórcio, mas o desenrolar das apurações levou a PF a reformular a linha de investigação, que por ora descartou irregularidades nos repasses eleitorais.

Em relatório parcial enviado no fim da semana passada ao Supremo, a delegada Lorena Lima Nascimento informa que a mudança no rumo do inquérito está baseada sobretudo em relatos de Sérgio Machado, ex-senador e ex-presidente da Transpetro, que tinha apoio político de Renan e do chamado “MDB do Senado” para permanecer no cargo. À frente da estatal entre 2003 e 2015, Machado fechou uma delação premiada com a Procuradoria-Geral da República em 2016. No documento, a delegada pede ao relator do inquérito na Corte, ministro Edson Fachin, mais prazo para concluir as diligências da apuração, incluindo o depoimento do próprio Renan Calheiros.

Segundo Machado, após a assinatura do contrato com o Consórcio Estaleiro Rio Tietê para construção de barcaças, em 23 de novembro de 2010, ele pediu ao empresário Wilson Quintella, sócio-administrador do consórcio, em torno de 1% de propina sobre acerto. O valor equivalia a cerca de 4 milhões de reais e foi pago em espécie, de acordo com o delator. Sérgio Machado explicou o pedido de valores a partir da necessidade de “apoio financeiro” das empresas para que ele mantivesse o “apoio institucional” dos políticos na presidência da estatal, entre eles Renan Calheiros.

Conforme o depoimento de Quintella, Machado lhe pediu pagamentos a título de “contribuição”, “doação” ou “apoio político” e a operacionalização dos repasses ficou a cargo de um homem chamado Antonio Kanji. O empresário disse não ter conhecimento sobre como os pagamentos eram feitos.

Machado contou à PF como se dava o modus operandi dos acertos de propina na Transpetro. Segundo o delator, representantes das empresas que pagariam as vantagens indevidas iam à sede da Transpetro mensal ou bimestralmente e nessas conversas eram feitos os pedidos de valores. Uma vez definida a quantia, era criado um codinome para cada transação entre determinada empresa e determinado político, além de definidos data, horário e local das entregas do dinheiro.

Machado informou que à época da assinatura do contrato com o estaleiro no interior de São Paulo, tinha o costume de encontrar pessoalmente com Renan Calheiros pelo menos duas vezes por mês em Brasília. Nestas reuniões, o delator afirma que entregava um papel a Renan com as mesmas informações entregues aos empresários que pagariam propina. Em duas ou três ocasiões, diz Machado, não foi possível se encontrar com o senador e as informações foram passadas a Everaldo França Ferro, assessor do gabinete do emedebista, na sede da Transpetro. A PF tem registros de entrada de Ferro na sede da estatal em 2014.

Entre as diligências que a PF ainda pretende efetivar no inquérito estão os depoimentos de Everaldo Ferro e Antonio Kanji, “os quais poderão discorrer sobre o caminho do dinheiro destinado a Renan Calheiros”, além da oitiva Renan, que deve ser o último a depor.

“Uma das principais características da hipótese criminal é a mutabilidade. Sempre que os elementos indiciários obtidos durante a investigação a infirmarem, total ou parcialmente, caberá à Autoridade Policial, na condição de presidente do inquérito, descartá-la, alterá-la ou mesmo manifestar-se pelo término da investigação por ausência de justa causa. Nesse contexto, com o aprofundamento das investigações de polícia judiciária, foi possível incrementar diversos pontos com a consequente reformulação da hipótese criminal”, diz o relatório parcial, ao justificar a mudança de foco.

Ele é julgado pelo TRE-GO pelos crimes organização criminosa, falsidade ideológica e fraude processual durante a campanha de 2006

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) suspendeu o julgamento dos recursos do ex-governador Marconi Perillo (PSDB). Ele é acusado de organização criminosa, falsidade ideológica e fraude processual durante sua campanha para o Senado Federal de 2006. A suspensão aconteceu porque um dos desembargadores que analisa o caso pediu vistas do processo e o julgamento.  Marconi foi condenado, em outubro de 2020, pelo juiz eleitoral Wilson da Silva,  a  pena indicada de 1 ano e 8 meses de prisão foi revertida para prestação de serviços comunitários e pagamento de multa de R$ 18 mil. Tanto a defesa de Marconi quanto o MPE recorreram ao TRE, que agora analisa o caso.

A defesa de Perillo se manifestou ressaltando que tem absoluta confiança no judiciário e que irá se manifestar sobre o processo depois do julgamento. Além disso, pontuou que tem absoluta convicção na defesa do ex-governador.
Confira a nota na íntegra abaixo:

“A defesa técnica do ex-governador Marconi Perillo, tem absoluta confiança no Poder Judiciário. O julgamento hoje foi interrompido com 3 votos favoráveis a absolvição do ex-governador em relação a as acusações de fraude processual e associação criminosa. A defesa aguarda confiante e serenamente a manifestação dos demais desembargadores eleitorais. Em respeito ao Tribunal aguarda o final do julgamento para uma manifestação sobre o processo como um todo e reitera a absoluta convicção na inocência do ex-governador.

O Ministério Público Eleitoral acusa Perillo de ser mentor e principal beneficiário “de um esquema de captação ilícita de recursos, utilização de notas fiscais frias, pagamento de despesas de campanha por meio de ‘laranjas’, e outras fraudes eleitorais”.
O relator, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, rejeitou o recurso da defesa e enquadrou o tucano nos crimes de fraude processual eleitoral, falsidade ideológica e formação de quadrilha, com pena de 8 anos de reclusão (com início de cumprimento no regime semiaberto), além de multa no valor de R$ 70.350. Ele acolheu parecer do procurador Célio Vieira da Silva, do MPE .
Ainda na terça, o revisor do caso, juiz Átila Naves Amaral, pediu vistas do processo, o que interrompeu o julgamento. Já nesta quarta, com o julgamento tendo sido retomado, o revisor divergiu da relatoria e votou por manter a pena de primeira instância. O voto foi acompanhado pelos juízes Alderico Rocha Santos e José Proto de Oliveira, sendo que este último votou pela redução da pena de 1 ano e 8 meses para apenas 1 ano.

Após o voto dos três desembargadores, o julgamento foi novamente suspenso com o pedido de vistas do juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior. Depois dele, ainda faltará mais um voto.
A expectativa da defesa de Marconi Perillo é reverter, inclusive, a condenação de primeira instância por falsidade ideológica e caixa 2.

Deputados  goianos  são criticados por apoiadores após aprovarem fundão de R$ 6 bilhões

Deputados de Goiás como Célio Silveira o único  que reside no  Entorno Sul de Brasília,  e  desmascarado juntamente com boa parte da bancada goiana : nas redes sociais, parlamentares esbravejaram contra o fundo eleitoral de R$ 6 bilhões. No plenário da Câmara, votaram a favor da LDO que continha o aumento

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na manhã desta quinta-feira (15) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto prevê a destinação de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral.
Nas redes sociais, o dispositivo era constantemente criticado pela base do governo. Na vida real, porém, a proposta recebeu o voto favorável de deputados como entre eles  os parlamentares goianos que foram favoráveis ao aumento do financiamento público de campanha estão os senadores Vanderlan Cardoso (PP) e Luiz do Carmo (MDB). Apenas os deputados federais:

• Adriano do Baldy (PP) – Sim
• Alcides Rodrigues (Patriota) – Sim
• Célio Silveira (PSDB) – Sim
• Delegado Waldir (PSL) – Sim
• Dr. Zacharias Calil (DEM) – Sim
• Elias Vaz (PSB) – Não
• Flávia Morais (PDT) – Não
• Francisco Jr. (PSD) – Sim
• Glaustin da Fokus (PSC) – Sim
• João Campos (Republicanos) – Sim
• Jose Mario Schreiner (DEM) – Sim
• José Nelto (Podemos) – não votou
• Lucas Vergilio (Solidariedade) – Sim
• Magda Mofatto (PL) – Sim
• Professor Alcides (PP) – Sim
• Rubens Otoni (PT) – Não
• Vitor Hugo (PSL) – Sim

Nova regra de cálculo

Os parlamentares incluíram de última hora na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 uma nova regra de cálculo para o fundo que, segundo técnicos do Congresso e parlamentares, levou ao novo valor.

O gastos do governo federal no ano de 2022. O texto que o Legislativo aprovou prevê um déficit de R$ 170,47 bilhões para o orçamento, além do polêmico aumento do fundo eleitoral para mais de R$ 5,7 bilhões.

Fundão como “inaceitável” o comportamento de Célio Silveira ( PSDB) nos últimos anos de seu segundo mandato,  e polêmica atrás de polêmicas… seu mandato por um fio,  se mergulha na busca de tudo pelo poder.

Nos bastidores da política, fala-se que “todos sabiam” que a votação do destaque do Novo seria simbólica e que, portanto, quem fosse contra o “golpe do fundão” teria de levar isso em conta já na apreciação do texto-base da LDO.