Economia recupera R$ 70 milhões para o Tesouro Estadual

O valor resgatado ultrapassa o montante de ativos recuperados no ano inteiro de 2020, considerado atípico pelo enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, assim como de todo o ano de 2019, quando ainda não havia surgido a pandemia

Balanço das ações do comitê resultaram na recuperação em espécie para os cofres do Tesouro Estadual. O CIRA, que atua no combate à sonegação e à concorrência desleal (Foto: divulgação)

A Secretaria da Economia, por meio do Grupo Operacional do CIRA-GO (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Goiás), divulga o resultado das ações do Comitê realizadas de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2021. Neste período foi alcançada a marca de R$ 70 milhões em espécie recuperados para os cofres do Tesouro Estadual.

Segundo informações do CIRA, o valor resgatado ultrapassa o montante de ativos recuperados no ano inteiro de 2020, considerado atípico pelo enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, assim como de todo o ano de 2019, quando ainda não havia surgido a pandemia da Covid-19.

A auditora fiscal Gabriela Vitorino de Sousa, que ocupa a Secretaria Geral do CIRA, afirma que o êxito do resultado  se deve à  união de esforços entre os integrantes do Comitê e a formação de uma força-tarefa iniciada em fevereiro deste ano, por ocasião da edição e vigência da Lei Estadual nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, com a expedição, por parte do CIRA-GO, de cartas-convite aos maiores devedores de ICMS do Estado de Goiás, para iniciarem tratativas visando o cumprimento de suas obrigações tributárias.

“Como temos a Secretaria da Economia trabalhando juntamente com o Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Delegacia de Polícia, nós conseguimos mostrar um cenário amplo para o contribuinte com todas as implicações que o débito pode lhe trazer. Isso oferece uma visão mais real tanto da dívida como da existência de possível crime tributário. Dessa maneira, trabalhamos conjuntamente todos os esclarecimentos necessários para a negociação”, declarou Gabriela Vitorino de Sousa.

Com mais esta iniciativa, o CIRA-GO conseguiu promover, de forma amigável e menos onerosa para todos, a resolução de conflitos de toda ordem, possibilitando a quitação, em parcelas variáveis, de débitos perante o Estado, relacionados ao ICMS, através de acordos na órbita administrativa, cível e criminal, neste último caso, mais especificamente, Acordos de não Persecução Penal (ANPPs).

Empresas atuantes nas áreas de indústria farmacêutica, fabricação de especiarias, molhos e condimentos, bem como no ramo de comércio atacadista e varejista de secos e molhados encontram-se dentre os alvos do CIRA-GO com relevantes resultados no corrente ano.

O CIRA, que atua no combate à sonegação e à concorrência desleal, é formado por integrantes das secretarias da Economia e Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público.
Fonte: Secretaria da Economia.

*Lêda Borges cobra informações sobre o andamento do processo que determina a construção de hospital regional em Valparaíso*

Durante sessão da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quarta-feira (29), a deputada estadual Lêda Borges (PSDB) apresentou requerimento à Secretaria da Saúde (SES-GO) e Goinfra cobrando esclarecimentos sobre o andamento do processo que determina a construção do Hospital Regional do Entorno Sul, na cidade de Valparaíso.

No requerimento, a parlamentar pediu a retomada das tratativas acerca do mencionado hospital.

Segundo Lêda Borges, a construção do aludido hospital é de extrema importância para a população local, considerando a grande demanda de pacientes da Região do Entorno do Distrito Federal (DF).

No dia 13 de setembro, a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria de Comunicação, acompanhou a visita do Governador Ronaldo Caiado nas cidades do entorno sul de Goiás, Valparaíso e Ocidental.
O Secretário de Comunicação Marcos Alexandre, cumprindo o planejamento semestral do Projeto Comunicação em Ação, representou o Prefeito Dr. Lucas Antonietti que não pode estar presente por motivo de agenda.

Valparaíso 474 famílias receberam em mãos as chaves e as escrituras dos seus apartamentos.
Na Cidade Ocidental foram vistoriadas mais de 26 quilômetros da GO-521 que foram 100% reconstruídos, com investimentos de R $11,3 milhões, um trecho que era intransitável.
Na ocasião, o governador visitou a prefeitura, o Parque Tecnológico do Alphaville e inaugurou a nova sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

“Queremos agradecer ao governador por ajudar o nosso município de Águas Lindas e também todo o entorno Sul de Goiás, estamos muito felizes com os benefícios tragos para a nossa cidade. E nós só temos que agradecê-lo por essa parceria.” destacou o Secretário Marcos Alexandre

No Entorno Sul de Brasília,  a Prefeitura de Valparaíso poderá ter  4 novas secretarias a partir de 2021.

Município pretende ter um total de 15 secretarias e orçamento previsto de R$ 480 milhões para o próximo ano. Prefeitura também  vai anunciar alguns nomes para a próximo ano

Por População Ativa
24/09/2021 22h50

A Prefeitura de Valparaíso a sétima economia do Estado com aproximadamente 200 mil habitantes,   no Sul do Goiás, terá 4  novas secretarias a partir de 2021. De acordo com a gestão, a criação das pastas é uma possível reforma administrativa.

No anonimato,  mesmo ainda sem divulgação, o projeto de reforma administrativa, que está sendo elaborado pela Prefeitura de Valparaíso, e tendo à frente, na  pessoa do  Secretaria de Governo, vai propor várias mudanças para  agentes políticos do Poder Executivo, situação que poderá  afetar também os terceirizados. No entanto, de acordo com o Secretário de Governo, Dr. Roberto Martins, a intenção é fazer adequações, e deixar a máquina do governo mais eficiente e funcionando melhor, mas uma dúvida deixa aparenta ser ao contrário do que o mesmo fala, como já existe secretários extraordinários vai saber…

Para isso, está prevista, entre as mudanças, a criação de quatro novas secretarias, e a extinção de outras duas. No entanto, Martins preferiu não adiantar detalhes. “Nossa intenção é fazer com que a máquina administrativa funcione melhor, não estamos falando de redução de custo, mas em um melhor funcionamento”, afirmou, ao ser questionado se o novo projeto será um  enxugamento…
O secretário explica que a intenção é entregar o projeto ao Legislativo até o final de outubro, para que os parlamentares possam avaliar e votar a proposta.

LOA
Outro projeto que chama atenção, e já está tramitando na Câmara, é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que direciona os gastos do Executivo, assim como previsão de receitas. De acordo com o secretário, em relação à mesma lei de 2021, houve necessidade de fazer adequações, porque em tempos de pandemia, a previsão de receitas é praticamente para cobrir despesas, sem verba para investimentos em obras, por exemplo. Assim, a expectativa são as entradas de recursos com emendas parlamentares ou verbas enviadas pelo Governo de Goiás e Federal, para que a cidade possa avançar em obras e infraestrutura.
Os vereadores têm até a última sessão de 2021 para votar o projeto.

Enquanto isso há mais de 4 anos não é feito concurso público em Valparaíso, foi se investido muito terceirizados celetistas, que para muitos isso é visto como retrocesso mais uma vez concurso público não tem previsão de ser incluída no orçamento do município.

Exemplo dos  aprovadas em 670ª colocação entra na Justiça e conquista somente assim consegue a nomeação em Valparaíso.

Em (18/06), de 2021, a Justiça de Valparaíso de Goiás, na região do entorno do Distrito Federal, reconheceu o direito de uma candidata aprovada em concurso público na 670ª colocação a assumir de professora do 1º ao 5º ano. No processo, a profissional argumentou que há atualmente, ao menos, 25 cargos em vacância na rede de ensino do município, e que existem mais de 140 professores temporários que poderiam ser substituídos por servidores efetivos.
A candidata afirmou, ainda, que a lista de classificados não teria sido respeitada. Em resposta ao pedido da autora da ação, o município de Valparaíso garantiu que a ordem de aprovados havia sido seguida e que todos os candidatos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas (550 vagas imediatas e mais 1650 para cadastro reserva) haviam sido nomeados.

Como destacou um dos advogados vitorioso em uma das ações,  o advogado Max Kolbe, responsável pela ação, explica   ” Todo candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando dentro do prazo de validade, antes que novo concurso seja realizado. É dever da administração nomear os aprovados dentro do número de vagas estabelecido e de acordo com a classificação do candidato, não podendo ser preterido por terceirizados ou temporários. Não é justo que quem tanto se dedicou, estudou e conseguiu a aprovação tenha o seu direito cerceado”.

A importância do concurso público, portanto, é inegável que as contribuições dos concursos públicos fazem com que toda a população do município se beneficie e garante que a Administração Pública seja cada vez mais transparente, igualitária e principalmente eficiente.

Nova lei aprovada no Congresso Nacional do ano de 2020, orienta os municípios como gastar durante academia. Se um órgão escolher adequar sua estrutura com gratificações de valores maiores, terá de diminuir outras para fechar o valor global.

Questão de intenso relevo é o controle dos gastos públicos relativos à despesa de pessoal, a qual durante a pandemia não poderá evoluir. Para tanto diversos mecanismos são estatuídos, como exemplo marcante são as regras previstas no art. 8º, da referida Lei Complementar nº 173/2020. É dizer:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Valparaíso de Goiás na gestão passada de Pábio Mossoró  (MDB),  de olho nas eleições municipais de 2020, momento em que o país enfrenta uma crise sem precedentes  em milhões de pais de família desempregados, o gestor de nosso município no ano passado próximo ao período eleitoral 2020, fez diversas nomeações de cargos comissionados para obter o capital eleitoral de  lideranças comunitárias, visando barganhar  apoio político, usando a máquina pública gerando um déficit e o rombo. Uma vez que a lei de responsabilidade fiscal recomenda a municípios o  Poder Executivo gastar até 60% com pessoal, Valparaíso aproximou de entre 51% a 53%, em 2020,  situação de alerta que o Tribunal de Contas dos Municípios Goiano orientou o gestor municipal no ano de 2021 enxugar a máquina senão poderia ser penalizado pelo crime de responsabilidade fiscal na justiça, já uma vez a Câmara de Vereadores faz o papel da omissão.

Situação de política populosa o descontrole da máquina pública o inchaço, de cabide de emprego deixando até alguns desamparados que teria esperança de ser nomeado este ano 2021,  prometido pelo prefeito antes de ser reeleito, Mas pela lei o município já está no limite de gastos com pessoal, momento delicado como este é impossível fazer com que aumente as despesas do orçamento de 2022 com a previsão de 485 milhões .

A verdadeira reforma administrativa teria que modernizar, e não aumentar gastos algo que não é previsto em Valparaíso por conluio políticos, a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que visam modernizar o modelo de administração pública do país. A partir da aprovação da PL serão necessários projetos de lei que regulamentarão os dispositivos constitucionais e garantirão essa transformação.

Enquanto isso, povo valparaisenses não tem acesso a leitos em unidades de terapia intensiva, tanto no SUS aqui, quanto na rede hospitalar particular. A constatação é do Conselho Federal de Medicina (CFM), que mapeou a distribuição dos leitos de UTI entre o Estado e municípios goianos . Segundo o levantamento, somente 10 municípios dos 247 municípios do Estado oferecem esses leitos. E se considerados apenas os leitos de medicina intensiva da rede pública, apenas destas cidades oferecem tratamento em UTI no Estado… enquanto isso Luziânia,  Águas Lindas,  ambas cidades vizinhas tem leitos de UTI, Valparaíso de Goiás além de não da transparência dos 33 milhões da covid-19, não se investiu em saúde sendo exemplo negativo no Estado, sobrecarregando a cidades vizinhas.

Vereadora Cláudia Aguiar do ( PSDB), j a única se pronunciar é  já se posicionou contra o projeto, e  escrever.  ” Espia só, vão criar 4 secretárias para empregar os puxa- sacos que estão pressionando o governo para pagar acordos de campanha ? A conta desses acordos quem vai pagar é a população ? Nunca vi tanto roubo ,tantas falcatruas em uma só gestão .Temos escândalos atrás de escândalos com superfaturamento em quase todas as secretarias em nosso município e o pior os secretários são omissos na hora de prestar esclarecimentos a população .Ninguém na cidade comenta a busca e apreensão feita em nosso município , quem deveria fiscalizar se cala ,blinda o governo .
Vergonhoso ! ” fechar a parlamentar.

Prefeito do município de Valparaíso de Goiás,  l Pábio Mossoró não se pronunciou, na data de hoje 24 de setembro porque estava em Goiânia fazendo política.

*Polícia Civil em ação – 16ª DP/DPC*
Dois cuidadores de idosos são indiciados por furto qualificado e são objeto de ação policial

Policiais Civis da 16ª Delegacia de Polícia
desencadeiam duas fases da OPERAÇÃO INIQUUM em desfavor de casal de cuidadores acusados de furtar mediante fraude cerca de cem mil reais de uma conta bancária do idoso (75 anos) que deveriam cuidar.

Na primeira fase da operação, na semana passada, após representação policial, houve ordem judicial para bloqueio de aproximadamente cem mil reais das contas bancários dos criminosos para ressarcir o valor subtraído da vítima.

Na tarde desta segunda-feira, 13/09/2021, Policiais Civis da 16ª Delegacia de Polícia cumpriram Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Planaltina/DF e apreenderam o veículo HYUNDAI/HB20 S de cor prata, comprado com o proveito do crime pelo casal, finalizando a segunda fase da operação.

Os suspeitos do crime (marido e mulher) gozavam de confiança da família da vítima, idosa (75 anos) e portadora do “Mal de Parkinson”, e, após serem contratados como cuidadores do idoso, conseguiram subtrair aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) de uma conta poupança que a vítima mantinha há décadas para recebimento da aposentadoria.

PCDF trabalhando no combate ao crime e a serviço da sociedade

Câmara dos Deputados aprova texto-base do novo Código Eleitoral

Com 902 artigos, projeto compila toda legislação existente sobre eleições; entre as inovações, reduz o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral

Código Eleitoral, para que possa valer para as eleições de 2022, precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até outubro.

O projeto, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), é resultado de discussões de um grupo de trabalho criado pela Câmara. O texto restringe os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar as normas das eleições, dando ao Congresso a competência de sustar regulamento da Corte que considere exorbitante de suas funções. Há também a previsão de que o tribunal não poderá editar regulamentos em contrariedade com a Constituição e com os termos do Código Eleitoral. O TSE também fica proibido de restringir direitos ou estabelecer sanções distintas daquelas previstas em Lei.

Com o argumento de desburocratizar as prestações de contas partidárias, o projeto cria a possibilidade de os partidos contratarem empresas privadas para fiscalizarem esses procedimentos, retirando essa atribuição da Justiça Eleitoral — à qual restaria, apenas, uma análise meramente formal da documentação.

Outra novidade da proposta — uma das mais polêmicas — é a obrigatoriedade de uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, magistrados e membros do Ministério Público que desejarem disputar as eleições. Após muitas pressões contra, inclusive do Palácio do Planalto, a relatora postergou a data a partir da qual será necessária a adoção da quarentena. Com a alteração da redação, a norma valeria a partir de 2026, não mais em 2022.

projeto também prevê a proibição da divulgação de pesquisas de intenção de voto na véspera e no dia das eleições. Já as pesquisas realizadas no dia das eleições somente poderão ser divulgadas após o encerramento da votação.

O texto inclui ainda a regulamentação de candidaturas coletivas. Apenas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcionais) será admitido o registro de candidatura coletiva, desde que regulada pelo estatuto do partido político e autorizada expressamente em convenção. Ela será representada formalmente por um candidato, independentemente do número de componentes do mandato coletivo.

Crimes

O Código Eleitoral atualizou os crimes eleitorais, incorporando as notícias falsas” (fake news) e a violência política contra as mulheres. O ato de divulgar ou compartilhar, a partir do início do prazo para a realização das convenções partidárias, “fatos que sabe inverídicos ou gravemente descontextualizados, com aptidão para exercer influência perante o eleitorado” pode levar o autor a uma condenação de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

A pena aumenta se houver uso de ferramentas de impulsionamento ou se as fake news tiverem como alvo o sistema de eleição e apuração, com objetivo de causar desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais.

A violência política contra mulheres pode levar à reclusão de três a seis anos e consiste na prática de violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica com o propósito de restringir sua candidatura ou eleição, impedir ou dificultar o reconhecimento ou exercício de seus direitos políticos.

O Código Eleitoral também criminaliza o chamado “caixa dois”, que é o uso de recursos financeiros não contabilizado e fora das hipóteses da legislação eleitoral. A pena, de dois a cinco anos de reclusão, poderá deixar de ser aplicada pelo juiz se a omissão ou irregularidade na prestação de contas for de pequeno valor e se os recursos tiverem origem lícita e vierem de doador autorizado pela legislação eleitoral.

Cotas

A última versão do parecer da deputada Margarete Coelho isenta de punição os partidos que não cumprirem uma cota mínima para candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Fundo partidário

O texto permite que partidos e seus diretórios utilizem recursos do Fundo Partidário para a contratação de instituições privadas de auditoria previamente cadastradas perante a Justiça Eleitoral para acompanhar e fiscalizar a execução financeira anual sob a responsabilidade do partido político. Já a Justiça Eleitoral tem até dois anos para julgar a prestação de contas dos órgãos partidários, que passará a ter apenas caráter administrativo.

Votação

Durante a sessão, os líderes de quase todos os partidos orientaram as respectivas bancadas a aprovarem o novo Código Eleitoral. Apenas Novo, PSol e Rede se posicionaram em sentido contrário, por considerarem que o texto traz retrocessos, como, por exemplo, a diminuição do poder de fiscalização da Justiça Eleitoral.

Vagas

Antes de votarem o novo Código Eleitoral, os deputados aprovaram, por 399 votos a 34, o Projeto de Lei (PL) 783/21, de autoria do Senado. O texto condiciona a distribuição de vagas em cargos proporcionais (deputados e vereadores) a partidos com um limite mínimo de votos obtidos.

O texto muda a regra de distribuição das chamadas “sobras”, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. Nesse sistema, é levado em conta o total de votos obtidos pelo partido (todos os candidatos e na legenda) em função de todos os votos válidos.

A proposta original do Senado previa que apenas os partidos que obtiverem um mínimo de 70% do quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas. Na Câmara, um acordo entre os partidos e o relator do projeto, Luis Tibé (Avante-MG), elevou esse percentual para 80%. Por causa dessa alteração, o projeto retorna para nova análise do Senado.

MP denuncia Robério Negreiros por peculato e falsidade ideológica

O distrital é acusado de assinar retroativamente a folha de ponto da Câmara Legislativa, marcando presença na atividade parlamentar em dias que, na verdade, estava de férias nos Estados Unidos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ofereceu denúncia contra o deputado distrital Robério Negreiros (PSD) por crime de peculato e falsidade ideológica. A denúncia foi encaminhada à Justiça na terça-feira (31/8), mas se tornou pública nesta segunda-feira (6/9).

ação está baseada na acusação de que Negreiros teria fraudado a folha de ponto da Câmara Legislativa em 2018. Na época, ele passou férias em Orlando (EUA) entre 6 e 13 de novembro, mas teria assinado a lista de presença das sessões ordinárias que ocorreram nas mesmas datas quando voltou ao Brasil.

Por isso o MPDFT ofereceu denúncia de falsidade ideológica, uma vez que as folhas de ponto são documentos públicos que teriam sido adulterados. Já o peculato diz respeito a atos praticados contra a administração pública, como subtração ou desvio de dinheiro e bens, móveis ou imóveis, para proveito próprio.

O distrital chegou a ser investigado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pelos mesmos fatos. Entretanto, o processo foi arquivado após a devolução do pagamento pelos dias não-trabalhados aos cofres públicos. Esta não é a primeira vez que o parlamentar é investigado.

Em 2017, ele foi condenado em ação de improbidade administrativa pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por suspeita de fraude em licitação. Na época, ele entrou com pedido de revisão de sentença alegando que fora inocentado pelos mesmos fatos nas esferas penal e administrativa.

Se a denúncia for aceita, o servidor Arlécio Gazal também será investigado. Ele trabalha na Câmara e é acusado de colher assinaturas dos deputados mesmo depois do encerramento das sessões. No caso de Gazal, além de peculato, há o pedido para que seja feita uma investigação por prevaricação. Esse crime é específico para funcionários públicos que deixaram de cumprir a lei ou retardaram sua aplicação indevidamente para beneficiar a si ou a alguém próximo.

Defesa

Em nota, a assessoria de Robério Negreiros classificou a denúncia como “absurda”. O texto diz que a defesa do parlamentar não teve acesso ao documento do MPDFT e que “foi devidamente comprovado que o deputado não cometeu qualquer ato ilícito”, atribuindo aos fatos o caráter de “erro administrativo”.

Leia o texto completo:

A denúncia do MP é absurda, estando já devidamente comprovado que o Deputado não cometeu qualquer ato ilícito e o eventual erro administrativo já foi corrigido pela CLDF, por iniciativa à época do próprio parlamentar.

Se a mencionada denúncia do MPDFT, que ainda é desconhecida da defesa, efetivamente afirmar que houve o seu não comparecimento a diversas sessões, trata-se de erro ainda mais grave cometido pelo Ministério Público, revelando uma absoluta falta de compromisso na apuração.

O Deputado compareceu à todas as sessões em que sua frequência foi atestada segundo as normas da CLDF, sendo que as supostas provas do MPDFT, segundo o divulgado pela imprensa, são superficiais e nada demonstram quanto aos fatos.

Pelo que se tem notícia, a denúncia ignora, dentre outras circunstâncias, a possibilidade de obstrução e que houve comprovadamente comparecimento do parlamentar nas dependências da Casa Legislativa nas datas supostamente mencionadas pelo MPDFT.

O parlamentar, é bom frisar, inclusive já foi julgado inocente pelo TCDF pelos mesmos fatos – após exaustiva apuração da Corte de Contas.

Segundo ele, Moraes não é o único com a cabeça a prêmio. “O Brasil demorou, mas aconteceu (sic). Agora, no Brasil, ministro do Supremo vai ser assim. Vai ter prêmio pela cabeça deles”.

Márcio também fez ameaças ao Congresso Nacional e disse que o grupo criminoso iria “limpar” o parlamento. “Vai (limpar o Congresso). Todos. A maioria dos políticos do Brasil nós já temos uma ficha, um dossiê guardado. Cara que tem multa de trânsito, pedofilia. Vários processos tramitando nos tribunais”, comentou.

“Político corrupto nós vamos começar a caçar. Cada um já tem um grupamento. Nós vamos caçar cada um no seu estado. Desde vereador a prefeito, o pau vai cantar parelho. Não vai ter mais molezinha”, acrescentou

Segundo Onyx, “não pode nenhuma pessoa, por maior que seja a sua arrogância, por maior que seja a sua prepotência, por maior que seja seu destemor a Deus, achar que ela está acima do bem e do mal”.

“Construímos uma sociedade livre e uma democracia no Brasil. E e o que nós vamos fazer no dia 7, em paz, com amor pelo nosso país no coração, vestidos de verde e amarelo, é mostrar para todos que, no Brasil, nós sabemos o rumo que nós queremos dar ao nosso país”, frisou.

O ministro reclamou que Bolsonaro tem sido “vilipendiado” e “atacado” por ações do STF, mas destacou que “vamos continuar firmes e lutando, porque aqui não tem covarde”.

Por fim, para incentivar os apoiadores do presidente a comparecer nos atos, Onyx recitou um trecho do hino da Independência. “Ou ficar a pátria livre, ou morrer pelo Brasil.

Um dos artigos retirados foi o da punição por fake news; decisão foi publicada no Diário Oficial

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) preferiu não comprar briga com o Congresso e sancionou, com vetos, na noite de quarta (1º/9) a Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). A legislação, que foi editada em 1983, ainda durante a Ditadura Militar, foi usada mais de 70 vezes para investigar opositores do presidente brasileiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (2/9).

Um dos vetos principais é o de “comunicação enganosa em massa” ou fake news. O artigo poderia atingir aliados da base governista que estão sendo investigados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira os vetos:

“Comunicação enganosa em massa”

Punível com pena de reclusão de um a cinco anos mais multa, o artigo que legislava sobre as fake news foi retirado do documento. Como justificativa, Bolsonaro afirmou não haver clareza sobre quem seria punido e ainda questionou se haveria tribunal próprio para julgamento da questão.

Partidos políticos

Um dos artigos permitia que partidos políticos movessem ações contra crimes previstos na lei caso o Ministério Público não cumprisse o prazo estabelecido. Bolsonaro justifica que o dispositivo passa para a esfera penal um debate político.

Direito de manifestação

Segundo o presidente, seria difícil caracterizar protestos pacíficos antes ou durante a ação. O dispositivo foi retirado para “evitar insegurança jurídica”.

Militares

Militares que cometessem crimes previstos na legislação teriam as penas aumentadas em 50%. O artigo foi vetado sob justificativa de ferir o princípio da proporcionalidade, pois os militares seriam mais punidos que outros agentes.

Funcionários públicos com armas de fogo

A pena para quem cometesse violência grave ou com armas de fogo seria aumentada em 1/3 e quando o réu é funcionário público. Bolsonaro argumenta que o cargo ocupado não justifica o aumento da pena.