Categoria: Justiça

Justiça concede a habeas corpus ao vereador Paulo Brito, preso por coagir e ameaçar testemunha de investigação do MP, que apura irregularidades de uma suposta organização criminoso em Valparaiso

O vereador Paulo Brito (PSC) foi preso no início do mês de junho, suspeito de fazer parte de esquema de corrupção na Superintendência da Receita de Arrecadação Tributária da Prefeitura em Valparaíso de Goiás (entorno do Distrito Federal).

A prisão preventiva foi decretada pelo de direito da 2 ° Vara Criminal o juiz Gustavo Costa Borges,
que juiz considerou que o vereador descumpriu medida cautelar, pois entrou em contato e ameaçou testemunha com objetivo “evitar que relatem os fatos criminosos outrora praticados pelos representados”.

Já na nesta data de hoje (28), o Tribunal de justiça de Goiás, por unanimidade concedeu Habeas-corpus em favor do vereador determinando a sua liberdade.

O CASO.

Brito foi denunciado por suposta cobrança de propina para “apagar” dívidas do empresário proprietário da Funerária Boa Esperança que presta serviço de concessão para o governo municipal. Em um vídeo o vereador aparece tratando valores de dinheiro para o empresário Fernando Viana, dono na Funerária Dona Esperança, para que os débitos de sua empresa “sumissem” do sistema da Superintendência de Receita Tributária do município. Ao todo, foi cobrado R$ 30 mil para que o débito de R$ 187 mil em nome da empresa fossem apagados.
Áudios postados em aplicativos de WhatsApp mensagens também revelaram que o Vereador é suspeito de operar em um grande esquema criminoso de falsificação de documentos publico para obter vantagens ilícitas.

A vida política de Parlamentar

Uma comissão foi formada para apurar as denuncias e o Vereador pode ter seu mandato parlamentar cassado, fazem parte da comissão os vereadores, Jorge Recife ( PDT ), Jabá ( Avante ) e Maria do Monte ( MDB ).

 

Amber Heard desabafa sobre ‘ódio e hostilidade’ nas redes sociais após julgamento contra Depp

A atriz americana Amber Heard diz que “o ódio e a hostilidade” que recebeu na internet durante a sua batalha judicial é um sinal de que não houve um “retrato justo” do caso

 

Amber Heard desabafa sobre ‘ódio e hostilidade’ nas redes sociais após julgamento contra Depp – (crédito: Reuters)

“Não me importo com o que pensam de mim, ou que julgamentos eles querem fazer sobre o que aconteceu na privacidade da minha própria casa, no meu casamento, a portas fechadas.”
A atriz americana Amber Heard diz que não espera que o público entenda o que ela viveu em seu casamento com o ator Johnny Depp, relacionamento que terminou em 2017 e recentemente chamou a atenção após ações judiciais movidas por ambos que levaram a um julgamento midiático.

“Não presumo que a pessoa comum deva saber dessas coisas. Portanto, não levo para o lado pessoal”, disse à rede norte-americana NBC, na primeira entrevista após perder um julgamento contra Depp nos Estados Unidos.

A atriz de 36 anos considera que “o ódio e a hostilidade” que recebeu na internet durante a sua batalha judicial é um sinal de que não houve um “retrato justo” do caso nas redes sociais.
Depp a processou por difamação depois que Heard publicou um artigo em 2018 no The Washington Post no qual falava – sem nomear o ator – da violência física e emocional que experimentou em um de seus relacionamentos.
O júri considerou Heard culpada e concedeu uma indenização de mais de US$ 10 milhões a Depp por danos ao determinar que a atriz havia difamado o ex na questão central do abuso doméstico.
Heard disse que vai recorrer. Um processo contra os advogados de Depp lhe deu direito a uma indenização de US$ 2 milhões em reparação de danos.

‘Eu não os culpo’

Em uma prévia da entrevista publicada pela NBC, a atriz americana disse que não leva os julgamentos públicos para o lado pessoal.
“Mas mesmo alguém que tem certeza de que eu mereço todo esse ódio e hostilidade, mesmo que alguém pense que estou mentindo, não poderia me olhar nos olhos e me dizer que acha que houve um retrato justo [do caso ] nas redes sociais”, disse.
“Você não pode me dizer que pensa que isso foi justo”, completou.
A atriz disse que não culpou os sete jurados por decidirem contra ela, pois considerou que eles foram influenciados pela notoriedade pública de Depp, assim como pelo trabalho dos advogados dele para retratá-la como “uma pessoa sem credibilidade”.
“Como eles não chegariam a essa conclusão? Se haviam sentado naqueles assentos e escutaram durante três semanas os testemunhos incessantes e implacáveis de funcionários pagos”, disse.
“Não os culpo. Na verdade, eu entendo. Ele é um personagem querido e as pessoas sentem que o conhecem. É um ator fantástico.”
Ao ser questionada sobre o fato de que o trabalho dos jurados não era se deslumbrar com as figuras que tinham à frente, mas examinar fatos e provas, e que ao final não acreditavam no que ela havia dito, Heard insistiu em seu posicionamento.
“Novamente: como poderiam, depois de escutar três semanas e meia de testemunhos sobre como eu era uma pessoa sem credibilidade, acreditar em uma palavra que saísse da minha boca?”, questionou.
A entrevista será exibida na sexta-feira (17/06) pela NBC nos Estados Unidos, mas a emissora adiantou que haverá mais prévias ao longo da semana.

Pedido feito pelo MPGO foi acolhido pela Justiça, que decretou a suspensão do exercício do cargo de um vereador de Luziânia, pelo prazo de 180 dias. O denunciado é ex-presidente da Câmara Municipal.

Segundo a denúncia, feita por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, o acusado aproveitou-se de seu cargo para organizar procedimento licitatório e, mediante fraude, articulou a participação e a concessão do objeto do certame à empresa de sua sobrinha.

 

Motorista bêbado que atropelou e matou mulher no DF deve pagar R$ 90 mil de indenização

Pagamento é por danos morais, decidiu 8ª Turma Cível; réu deve pagar ainda pensão a filho da vítima; acidente aconteceu em 2016

A decisão foi da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF. Pela sentença, o motorista deverá pagar pensão alimentícia ao filho menor de idade de vítima até que ele complete 25 anos. Segundo os familiares da mulher, ela exercia o principal papel financeiro da família, mantendo uma renda de até R$ 2 mil por mês, o que justificou a decisão da Justiça.

O homem questionou as indenizações, alegando que as testemunhas da vítima não teriam comprovado a contribuição financeira no sustento da família e que os depoimentos seriam conflitantes. Ele solicitou na 1ª instância que o valor estipulado por danos morais fosse reduzido e que não fosse necessário o pagamento da pensão alimentícia. O motorista afirmou não ter condições financeiras para arcar com os valores estipulados.

O juiz responsável pelo caso relatou que, por se tratar de uma família de baixa renda, todos os integrantes são tratados como contribuintes necessários para o sustento do lar, reforçando a fixação da pensão no processo. “Ainda que a falecida realizasse somente trabalhos domésticos, é certo que o serviço possui conteúdo econômico e configura em contribuição para o lar”, declarou.

Foi decidido que o caso se configura ainda em dano in re ipsa – A dor, o sofrimento e a angústia são presumidos diante do afeto nutrido uns pelos outros – pela perda do ente familiar. O julgador afirma que a perda gera um imensurável abalo emocional e psicológico aos parentes da vítima, incluindo o filho mais novo da mulher, que tinha 13 anos na época do acidente. Por isso é justificável a indenização por danos morais e a dependência financeira por parte da vítima.

O magistrado levou em consideração a renda líquida inferior a cinco salários mínimos do réu e a utilização da Defensoria Pública no processo. Assim, a indenização por danos morais foi reduzida de R$ 100 mil para R$ 35 mil para cada filho da vítima e R$ 20 mil ao companheiro da mulher. A pensão alimentícia também foi reduzida, para dois terços do salário mínimo do motorista.

Cármen Lúcia autoriza abertura de inquérito contra Milton Ribeiro

Decisão atende pedido da Procuradora-Geral da República (PGR). O ministro da Educação foi flagrado em uma gravação dizendo que iria priorizar amigo de pastor, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, no repasse de verbas do MEC

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os pastores envolvidos no escândalo de tráfico de influência para direcionar recursos do Fundo Nacional da Educação (FNDE) também serão investigados.

Cármen foi escolhida relatora do caso por prevenção, pois já estava responsável por petições apresentadas por parlamentares contra Ribeiro. Ao enviar o caso ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que os acusados sejam ouvidos pela Polícia Federal.
A ministra autorizou que Milton Ribeiro e os religiosos sejam ouvidos pela Polícia Federal. Segundo a magistrada, o Ministério da Educação e a Controladoria-Geral da União (CGU) também devem apresentar, “no prazo máximo e improrrogável de quinze dias”, o “cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados”.

“No presente caso, em que pese já ter sido determinada a abertura de Inquérito para investigar a conduta de Milton Ribeiro, Ministro da Educação, tem-se que os fatos a ele imputados estão intimamente conexos com a sua própria fala sobre a eventual participação de Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República”, escreveu a magistrada.
Em outra decisão, ela também deu 15 dias para a PGR dizer se vai querer investigar o presidente Jair Bolsonaro, indicando que ele também deverá ser alvo da apuração. Ainda segundo a ministra, a investigação de Milton Ribeiro é indispensável: “Nos autos se dá notícia de fatos gravíssimos e agressivos à cidadania e à integridade das instituições republicanas que parecem configurar práticas delituosas”.

Em gravação divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo, na última segunda-feira (21/3), o ministro Milton Ribeiro afirma: “Minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. Ele ainda diz se tratar de um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na conversa, o ministro revela que o presidente teria feito um “pedido especial” para que municípios indicados pelos pastores fossem priorizados na distribuição de verbas da Educação.

O “pastor Gilmar” citado no áudio se trata de Gilmar Silva dos Santos, 61 anos, nascido em São Luís (MA), que comanda o Ministério Cristo Para Todos, uma das várias ramificações da igreja Assembleia de Deus, em Goiânia (GO).