Categoria: Justiça

 

Motorista bêbado que atropelou e matou mulher no DF deve pagar R$ 90 mil de indenização

Pagamento é por danos morais, decidiu 8ª Turma Cível; réu deve pagar ainda pensão a filho da vítima; acidente aconteceu em 2016

A decisão foi da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF. Pela sentença, o motorista deverá pagar pensão alimentícia ao filho menor de idade de vítima até que ele complete 25 anos. Segundo os familiares da mulher, ela exercia o principal papel financeiro da família, mantendo uma renda de até R$ 2 mil por mês, o que justificou a decisão da Justiça.

O homem questionou as indenizações, alegando que as testemunhas da vítima não teriam comprovado a contribuição financeira no sustento da família e que os depoimentos seriam conflitantes. Ele solicitou na 1ª instância que o valor estipulado por danos morais fosse reduzido e que não fosse necessário o pagamento da pensão alimentícia. O motorista afirmou não ter condições financeiras para arcar com os valores estipulados.

O juiz responsável pelo caso relatou que, por se tratar de uma família de baixa renda, todos os integrantes são tratados como contribuintes necessários para o sustento do lar, reforçando a fixação da pensão no processo. “Ainda que a falecida realizasse somente trabalhos domésticos, é certo que o serviço possui conteúdo econômico e configura em contribuição para o lar”, declarou.

Foi decidido que o caso se configura ainda em dano in re ipsa – A dor, o sofrimento e a angústia são presumidos diante do afeto nutrido uns pelos outros – pela perda do ente familiar. O julgador afirma que a perda gera um imensurável abalo emocional e psicológico aos parentes da vítima, incluindo o filho mais novo da mulher, que tinha 13 anos na época do acidente. Por isso é justificável a indenização por danos morais e a dependência financeira por parte da vítima.

O magistrado levou em consideração a renda líquida inferior a cinco salários mínimos do réu e a utilização da Defensoria Pública no processo. Assim, a indenização por danos morais foi reduzida de R$ 100 mil para R$ 35 mil para cada filho da vítima e R$ 20 mil ao companheiro da mulher. A pensão alimentícia também foi reduzida, para dois terços do salário mínimo do motorista.

Cármen Lúcia autoriza abertura de inquérito contra Milton Ribeiro

Decisão atende pedido da Procuradora-Geral da República (PGR). O ministro da Educação foi flagrado em uma gravação dizendo que iria priorizar amigo de pastor, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, no repasse de verbas do MEC

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os pastores envolvidos no escândalo de tráfico de influência para direcionar recursos do Fundo Nacional da Educação (FNDE) também serão investigados.

Cármen foi escolhida relatora do caso por prevenção, pois já estava responsável por petições apresentadas por parlamentares contra Ribeiro. Ao enviar o caso ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que os acusados sejam ouvidos pela Polícia Federal.
A ministra autorizou que Milton Ribeiro e os religiosos sejam ouvidos pela Polícia Federal. Segundo a magistrada, o Ministério da Educação e a Controladoria-Geral da União (CGU) também devem apresentar, “no prazo máximo e improrrogável de quinze dias”, o “cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados”.

“No presente caso, em que pese já ter sido determinada a abertura de Inquérito para investigar a conduta de Milton Ribeiro, Ministro da Educação, tem-se que os fatos a ele imputados estão intimamente conexos com a sua própria fala sobre a eventual participação de Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República”, escreveu a magistrada.
Em outra decisão, ela também deu 15 dias para a PGR dizer se vai querer investigar o presidente Jair Bolsonaro, indicando que ele também deverá ser alvo da apuração. Ainda segundo a ministra, a investigação de Milton Ribeiro é indispensável: “Nos autos se dá notícia de fatos gravíssimos e agressivos à cidadania e à integridade das instituições republicanas que parecem configurar práticas delituosas”.

Em gravação divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo, na última segunda-feira (21/3), o ministro Milton Ribeiro afirma: “Minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. Ele ainda diz se tratar de um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na conversa, o ministro revela que o presidente teria feito um “pedido especial” para que municípios indicados pelos pastores fossem priorizados na distribuição de verbas da Educação.

O “pastor Gilmar” citado no áudio se trata de Gilmar Silva dos Santos, 61 anos, nascido em São Luís (MA), que comanda o Ministério Cristo Para Todos, uma das várias ramificações da igreja Assembleia de Deus, em Goiânia (GO).