O ministro Alexandre de Moraes afirmou que as condicionantes estabelecidas por autoridade italiana para extradição são asseguradas pelo STF
Em nova decisão sobre o caso da extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou que as “condicionantes estabelecidas pela autoridade italiana são integralmente asseguradas pela jurisdição STF”. Afirmou ainda que “a Suprema Corte confere máxima eficácia às garantias demandadas”.
Zambelli está na Itália desde o ano passado e um processo de extradição corre contra ela devido às condenações no STF. Entre essas garantias citadas por Moraes para que o processo seja efetivado está a custódia de Zambelli na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, assim que a extradição for concluída. “O recolhimento no referido estabelecimento atende aos padrões de segurança e dignidade previstos na Lei de Execução Penal“, diz o ministro.
Moraes ainda ressalta que a alteração desse local de custódia somente ocorrerá em caráter excepcionalíssimo, motivada por imperiosas e urgentes necessidades de tratamento médico que não possa ser prestado no próprio estabelecimento prisional. Assegura ainda acesso a advogado e o direito a visitas aos familiares.
Em seguida, assegura que “as autoridades italianas terão amplo acesso à extraditanda nas dependências do estabelecimento de custódia, sempre que manifestarem interesse em visitá-la, observados os horários e regulamentos administrativos da instituição“.
Cobrança ao governo
Após as considerações, Moraes reitera a determinação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério das Relações Exteriores para que adotem as providências necessárias para efetivar a extradição de Zambelli, que se encontra, desde o ano passado, na Itália.
Em despacho anterior, Moraes ressaltou que, em 14 de maio, a Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas pediu garantias exigidas pelas autoridades italianas para a extradição. O ministro havia afirmado que as garantias estavam em documento de novembro de 2025. No entanto, reiterou nesta nova decisão os compromissos.
Autorização e recurso
Mesmo com a determinação de providências, a Corte de Cassação de Roma, última instância da Justiça italiana, tem marcada para o dia 22 de maio a audiência que julgará o recurso de Carla Zambelli contra decisão que autorizou a extradição da ex-deputada federal. A autorização é a citada por Moraes na decisão.
No mês passado, a Corte de Apelação de Roma autorizou a extradição da ex-deputada ao Brasil, pelo caso da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa recorreu, e o novo julgamento ocorrerá no dia 22.
Pela resposta de Moraes à Justiça, a ex-deputada federal deve cumprir pena na Penitenciária Feminina de Brasília, conhecida como Colmeia. Atualmente ela está custodiada no presídio de Rebibbia, em Roma.
Condenações no Brasil
- Zambelli foi condenada em dois processos distintos no Brasil, ambos com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos):
- a 10 anos e 8 meses de prisão, como autora intelectual da invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
- a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no caso em que perseguiu um homem na rua apontando-lhe uma arma, nas vésperas das eleições de 2022.
