Categoria: Legislativo

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 10, os parlamentares municipais e os servidores da casa começaram efetivamente a operar mais uma fase do Protocolo virtual.

Os documentos passaram assim,  imediatamente a ter assinatura eletrônica, e só haverá movimentação doravante por meio virtual. Essa foi mais uma forma de agilizar os trabalhos dos parlamentares e dos gabinetes, e as tramitações das proposições nas comissões, gerando também uma economia significativa de papel.

Durante duas semanas todos os gabinetes e vereadores passaram por treinamentos para operação da nova fase do aplicativo, novidade que facilita também o acompanhamento pela população às tramitações dos Projetos de Lei, requerimentos e indicações.

A Câmara de Valparaíso de Goiás foi o órgão público pioneiro a implantar o sistema de virtualização, tornando-se referência para Prefeituras e Câmaras Municipais de todo o estado!

O cidadão hoje também pode acompanhar tudo o que acontece na Câmara Municipal, baixando o App Câmara Virtual pelo App Store ou Play Store.

Atividades Legislativas da Sessão do dia 10 de agosto:

Projeto de Lei

Projeto de Lei de autoria da Cláudia Aguiar – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de incentivo Aluno Nota 10, aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública. O projeto é destinado a homenagear, ao final de cada ano, os estudantes que obtiveram as melhores notas.

Indicações

Vereador Zequinha:

Estudo técnico para construção de quiosques e instalação de comércio na Praça Central Jardim Céu Azul

Vereador Walison Lacerda:

Construção de uma quadra de esportes e uma academia ar Livre no bairro Parque Santa Rita

Fábio Moraes:

Serviço de troca de lâmpadas no loteamento Reserva do Parque

Vereador Tião da Padaria:

Realização de convênios com hospitais e clínicas veterinárias para tratamento de animais em situação de abandono

Vereador Jabá:

Serviço de tapa-buracos em ruas do bairro Esplanada I

Ordem do Dia

Terceira e última discussão e votação do Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a criar o programa de atendimento e acompanhamento domiciliar ao paciente terminal de câncer.

Autoria vereador Walison Lacerda

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que institui o Programa municipal de prevenção e assistência à pessoa portadora de lúpus.

Autoria vereador Alceu Gomes

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do município de Valparaíso.

Autoria da vereadora Maria do Monte

Tribuna Popular

A Tribuna Popular foi requerida pelo cidadão Marcelo Fernandes Feliz, que tratou sobre a importância do Projeto de Lei que está em tramitação na Casa, que examina a proibição da queima e soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos para a proteção da saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Texto: Diário GO/DF, com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás.

Congresso aprova salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem
O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de R$ 1.212

O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano. Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central.

No documento enviado ao Congresso, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 é estimado em 2,5%. A previsão para a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025.

A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda na segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para esta terça. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão.

Por outro lado, a oposição e senadores independentes apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a obrigatoriedade do orçamento secreto, já que a determinação para que o governo reserve recursos na LOA para pagar essas emendas foi mantida. Os partidos que orientaram suas bancadas a votar contra foram PT, PCdoB, Novo, Rede, PSOL e Podemos.

A LDO também autoriza o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a fazer indicações das emendas do orçamento secreto. Até então, apenas o relator da LOA, que neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tinha essa prerrogativa.

Por meio do orçamento secreto, revelado no ano passado pelo Estadão, o governo Bolsonaro distribui verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio parlamentar. Neste ano, foram R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.

A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) apresentou, na tarde desta quarta-feira, 1º, projeto de lei que denomina o trecho da rodovia GO-217 com o nome de Wilson Borges, advogado e ex-prefeito de Piracanjuba, pai do diretor-geral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Wesley Borges.
A propositura é uma homenagem da parlamentar ao advogado, que morreu aos 73 anos em decorrência de infecção pulmonar, no último dia 10 de maio.
Nascido em Piracanjuba em 10 de janeiro de 1949, Wilson Borges foi o vereador eleito mais bem votado da cidade em 1973. Depois, em 1989, ele foi vice-prefeito por dois mandatos. Em 1997, foi eleito prefeito do município, cargo que ocupou também por dois mandatos.
Advogado, professor, radialista e orquidófilo, Wilson também teve grande destaque como presidente da Associação Sul Goiana de Municípios e como presidente da Associação de Orquidófilos de Piracanjuba.
A matéria segue para a tramitação nas comissões da Casa, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

*Alego homenageia advogado Nelson Wilians*

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) homenageia, na próxima segunda-feira (13), o advogado Nelson Wilians e o economista Fernando Cavalcanti. A partir das 10h, os profissionais recebem o Título de Cidadão Goiano e a Medalha de Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, respectivamente. As homenagens foram propostas pela deputada estadual Lêda Borges (PSDB).

 

A sessão solene para a entrega das honrarias acontece no Palácio Maguito Vilela – Plenário Iris Rezende Machado, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em Goiânia.

Durante a sessão, o advogado Nelson Wilians receberá o Título de Cidadão Goiano e Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti a Medalha de Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.

Perfil dos homenageados

Nascido em Cianorte, Paraná, Nelson Wilians é filho de pequeno agricultor e de dona de casa. No interior paulista, ele ingressou nos estudos de Direito pelo Instituto Toledo de Ensino, em Bauru. À época, trabalhava durante o dia no departamento de recursos humanos da Santa Casa de Misericórdia, e estudava à noite, além de encarar jornada extra em um posto de combustível aos fins de semana.

Firmou sua primeira sociedade com o amigo Adirson de Oliveira Júnior, dando origem ao escritório Nelson Wilians e Oliveira no final dos anos 1990, impulsionado pela vertente tributária. A sociedade com Oliveira perdurou por mais alguns anos, até que o escritório atingiu a maturação atual: Nelson Wilians & Advogados Associados (NWADV). Com cerca de 12 mil clientes entre pessoas físicas e jurídicas, o escritório se aproxima da marca de 3 mil profissionais, sendo cerca de 1,5 mil advogados.

Nelson é casado com Anne Wilians há cinco anos, com quem tem os pequenos Benjamin, 2 anos, e Adam, 1 ano.

*Fernando Cavalcanti*

Nascido em março de 1985, em São Paulo, Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti é vice-presidente do escritório Nelson Wilians Advogados. Mesmo com dificuldade financeira enfrentada pela família, Fernando engrenou nos estudos e tornou-se bacharel em Ciências Econômicas pela FMU, Faculdade Metropolitana Unida.

Com atuação no segmento de assuntos corporativos, trabalhou como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo; conselheiro municipal na Secretaria Municipal de Justiça; assessor da Secretaria Municipal de Justiça na Prefeitura de São Paulo e Membro da Câmara Técnica de Legislação Urbanística e atuou como Conselheiro na Câmara do Comércio França-Brasil.

Relator da proposta que reduz ICMS diz que não haverá perda de arrecadação

O deputado Danilo Forte (União-CE) afirmou em entrevista ao CB.Poder que o PLP 18, que fixa em 17% o ICMS de combustíveis e eletricidade, não deve diminuir a arrecadação dos estados.

Nesta quarta-feira (25/5), o deputado Danilo Forte (União-CE), relator do PLP 18/2022, que fixa um teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis e da energia elétrica, afirmou que a proposta não deve representar uma perda de receita para os estados e municípios.

“Não tem perda de arrecadação. Pelo contrário, tem substituição de fonte arrecadadora, por que ele (município) deixa de arrecadar na energia e no combustível, mas passa a arrecadar nos supermercados, na lanchonete, no cabelereiro e em outras atividades econômicas”, afirmou o deputado em entrevista ao CB.Poder – programa do Correio Braziliense em parceria com a TV Brasília.
No entanto, governadores buscam articular com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma tentativa de barrar a votação do projeto na Casa Legislativa. De acordo com estimativas do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), as perdas de receita para os estados são estimadas em R$ 64,2 bilhões, de acordo com os preços atuais. Em um cenário pessimista, o déficit pode chegar a R$ 83,5 bilhões. A ideia dos estados é apresentar essa pesquisa para o presidente Pacheco.

Para o relator da proposta, em contrapartida, não haverá perdas, tanto para estados, quanto para municípios, visto que o dinheiro já circularia em outros produtos e serviços. “Na hora que você diminui o tributo, e é um tributo que tem reflexo em todas as cadeias produtivas, automaticamente você vai ter um ‘efeito cascata’. Então, se você diminui na fonte, combustível e energia, com certeza vai ter reflexo no pão, no tijolo, nos cosméticos”, comentou.
O PLP também extingue o ICMS acumulativo sobre os valores dos produtos que são citados na proposta. “A gente paga PIS e Cofins sobre o ICMS. Ou seja, a gente paga um imposto em cima do outro. Ninguém ‘compra ou come imposto’. Então, ontem (24/5), inclusive, deixamos o texto pronto para hoje, que esse ICMS acumulativo não vai ter mais. Isso vai ajudar a diminuir o valor da transmissão e o valor final da conta da energia”, destacou o deputado.

Na terça (24/5), o governo federal aceitou uma proposta da Câmara dos Deputados para compensar uma possível perda de arrecadação dos estados, caso ocorra. Ficou acordado que o Ministério da Economia compensaria os estados toda vez que a queda na arrecadação ficasse acima dos 5%.
Entretanto, na visão do parlamentar, a fixação do preço do ICMS não deve ser oneroso para os governos. Pelo contrário, a proposta deve diminuir a inflação, à medida em que ela for aplicada, segundo Danilo Forte. “O reflexo disso (do PLP), segundo estudos do mercado financeiro, pode variar em uma queda do IPCA de 1,2% a 1,6%, já agora em 2022, entrando em vigência agora em julho”, revelou.
“Acredito eu, que agora a gente possa também dar um pouco de conforto para a família brasileira que, a gente sabe, quando vem a inflação e a carestia, quem paga a conta são os mais pobres e assalariados” , acrescentou o deputado.
A Câmara dos Deputados deve votar o PLP 18/2022 ainda nesta semana. Na última quarta-feira (18/5), os deputados aprovaram regime de urgência para a proposta.

*Deputada Lêda Borges propõe isenção da taxa de licenciamento anual de veículos em Goiás*

A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa (Alego), nesta quarta-feira (11), projeto de lei que propõe a isenção da Taxa de Licenciamento Anual de veículos em Goiás.

De acordo com a parlamentar, a deliberação do Contran nº 180, de 30 de dezembro de 2019, determinou a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em meio físico pela versão digital.

Assim, segundo Lêda Borges, o proprietário não receberá mais a versão impressa e poderá fazer a cópia – em papel – do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran. Por esta razão, conforme a tucana, torna-se injusta a cobrança de R$ 239,22, incompatível com o serviço prestado ao cidadão.

“Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias em Goiás”, justificou.

*Lêda Borges quer incluir conselheiros tutelares de Goiás como usuários titulares do Ipasgo*

Incluir conselheiros tutelares como usuários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). É o que pretende o projeto de lei apresentado na tarde desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa (Alego), pela deputada estadual Lêda Borges.

Segundo a parlamentar, a propositura visa aperfeiçoar a Lei nº. 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Ipasgo. O projeto sugere a criação do inciso X, que inclui conselheiros tutelares, durante o exercício do mandato, como usuários titulares do plano de saúde.

Para Lêda Borges, trata-se de uma demanda antiga e justa da categoria, já os profissionais exercem mandato eletivo e desempenham função de grande relevância, consistente em zelar pelo efetivo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes.

“O papel desses profissionais é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade: são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos públicos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas. Nossa proposta visa incentivar os conselheiros e garantir assistência à saúde prestada pelo Ipasgo, enquanto exercerem mandato tutelar”, justificou a deputada.

*Lêda Borges promove audiência pública para discutir o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes*

A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) promove, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), audiência pública para discutir políticas para o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. O evento ocorre na próxima terça-feira (3), às 9h, e contará com a presença de autoridades ligadas ao assunto.

A deputada, que é presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Alego, promove o debate em razão da Campanha Maio Laranja, de enfrentamento à violência sexual contra este grupo vulnerável.

O debate vai ocorrer por volta das 9h, no plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e é liberado para a comunidade em geral.

“Infelizmente, o isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19 nos mostrou o quão problemático é este cenário de violência sexual contra crianças e adolescentes. Vimos o quanto este grupo é vulnerável e precisamos agir para combater esses casos. Tudo começa no debate e é exatamente por isso que estamos promovendo essa audiência pública. Nosso objetivo é discutir e propor ações para enfrentar este grave problema”, disse a parlamentar.

Entre as autoridades já confirmadas estão a delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiânia, Marcella Orçai; coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPGO, Cristiane Marques; analista em Psicologia do MPGO e Fundadora do Instituto Alexis, Liliane Domingos; coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, Bruna do Nascimento; defensor regional de Direitos Humanos de Goiás da Defensoria Pública da União, Pedro Paulo Gandra e a superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais da Secretaria da Educação de Goiás, Núbia Rejaine.

*Aprovado projeto de lei da deputada Lêda que cria a política de combate ao bullying em escolas públicas de Goiás*

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em votação definitiva, projeto de lei de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que cria a política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nas escolas da rede pública estadual.

Segundo a propositura, essa política de conscientização será feita por meio da confecção e disponibilização da cartilha “Vamos falar sobre bullying?, que será entregue aos estudantes no início do ano letivo.

No livro, haverá o conceito de bullying, as formas existentes, o malefício e as possíveis consequências para as vítimas e para a escola. Também haverá um espaço sobre o que fazer para ajudar a vítima.

O projeto propõe, também, que o uso da cartilha seja feito com acompanhamento de um profissional da área de psicologia social, por meio de visitas periódicas nas unidades de ensino. Nos casos mais extremos, haverá orientação aos pais das vítimas e dos agressores.

Segundo Lêda Borges, “o projeto é de suma importância para os estudantes e também para toda a sociedade, que será beneficiada com os frutos resultantes da aplicação da proposta”. E acrescentou: “dessa maneira, combateremos esse mal, que tanto prejudica as vítimas. Precisamos conscientizar os agressores para que não se sintam como heróis, mas sim como malfeitores. Nosso objetivo é reverter esta situação, através do resgate de valores já esquecidos, como, por exemplo, o amor ao próximo”.