Categoria: Justiça

O secretário de Educação do município de Luziânia, Tiago Ribeiro Machado, foi suspenso do cargo por 180 dias, após decisão judicial. Segundo denúncia do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Machado é acusado de contratar escritório de advocacia de ex-procuradora de forma direta, fora das regras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O promotor Julimar Alexandro da Silva ofereceu denúncia contra Machado e a advogada Thaís Moraes de Sousa, em abril deste ano. Segundo o documento de acusação, o contrato com o escritório de advocacia era de R$ 204 mil e foi firmado dias depois de a ex-procuradora ser demitida.

A Justiça acatou a denúncia do MP-GO “Consta que Tiago, aproveitando-se do cargo, organizou procedimento administrativo célere e simplificado e, inserindo em documento público declarações falsas, promoveu a contratação, em agosto de 2021, da ‘Thais Moraes de Sousa Sociedade Individual de Advocacia’”, afirma a juíza Luciana da Silveira, em sua decisão.

Ainda segundo a magistrada, a empresa contratada é representada pela advogada Thaís, “Procuradora-Geral do Município até julho de 2021 e Advogada dele ao longo da campanha eleitoral de 2020”, detalha o documento. Na decisão, além do afastamento de Tiago Ribeiro da Secretaria de Educação, a juíza determinou o bloqueio de bens dos dois denunciados, no valor total de R$ 704 mil, e a suspensão do contrato com o escritório de advocacia.

Solicitando posicionamento, o Jornal Opção entrou em contato com o prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto, por ligação e mensagem, mas não obteve resposta. Por telefone, o gabinete do prefeito indicou um número que seria da assessoria de comunicação da prefeitura. No entanto, ao entrar em contato, a reportagem não obteve retorno.

Ministério Público Eleitoral em Goiás, envia ofício pedindo o afastamento de imediato do Vereador Francisco Portela da Câmara de Vereadores de Valparaiso de Goiás

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu na quinta-feira (28) manter a cassação do vereador de Valparaíso de Goiás, Portela (Podemos), por compra de votos.

A manutenção da condenação do vereador eleito pelo partido PODEMOS, foi decidida em Seção Ordinária do Tribunal que julgou os ‘embargos de declaração’ apresentados pela defesa o parlamentar, que tentava anular a decisão anterior.

O vereador eleito em Valparaíso de Goiás,  já havia sido condenado pelos sete desembargadores presente no julgamento de 16 de maio recente a perda do seu mandato,  o compra de sufrágio,  e pela maioria de cinco desembargadores abuso de poder econômico,   a inelegibilidade por oito anos e ao pagamento de uma multa no valor de R$ 25 mil.

 

O Ministério Público Eleitoral do Estado de Goiás, em parecer enviado ao TRE-GO encaminhou nessa terça-feira, ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás/GO, pedido o afastamento do mandato de vereador, Francisco Rodrigues Portela dando imediata posse ao respectivo suplente Edson Souza Nunes (Edson Negão).

Na íntegra

(transcrevo a r. pedido)

Procurador Regional Eleitoralsignatário, no uso de suas atribuições legais, comparece perante Vossa Excelência, com respeito e acatamento, para tomar ciência do Acórdão (ID 37060368), bem como expor erequerer o seguinte.

Conforme se vê, esse e. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deu parcialprovimento a recurso eleitoral para “reformar a sentença e condenar Francisco Rodrigues Portela pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97), ato que
também se constituiu em abuso do poder econômico (CF, art. 14, § 9º, c/c art. 22 da LC
64/90). Por consequência, aplico ao recorrido as sanções de: (a) cassação do diploma de
Vereador; (b) multa fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e (c) inelegibilidade
por 8 (oito) anos, contados do dia do primeiro turno da eleição de 2020 (alínea “j” do inciso
I do art. 1º da LC 64/90, nova redação, c/c Súmula/TSE n. 69)”. Ainda, determinou o imediato afastamento de Francisco Rodrigues Portela, de seu mandato de vereador de Valparaíso de Goiás/GO (Acórdão no ID 37021293).

Assim e considerando que já houve rejeição dos primeiros embargos de
declaração, faz-se necessária a determinação de imediato cumprimento da ordem de
afastamento do titular de mandato eletivo, com posse respectivo suplente (v. art. 257, § 2º.

Do exposto, o Ministério Público Eleitoral, pelo Procurador Regional Eleitoral signatário, pede seja determinado à Secretaria Judiciária desse e. TRE/GO, que expeça ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás/GO, para que afaste do mandato de vereador, Francisco Rodrigues Portela, dando imediata posse ao respectivo suplente.

Em contato com a mesa diretora da Câmara Municipal de Valparaíso, o presidente, vereador Plácido Cunha (Avante), informou que “A casa ainda não foi oficiada sobre a decisão, mas quando for, vai cumprir as determinações da justiça.”

Advogado preso por tráfico de drogas na Papuda ganha liberdade provisóriaMikaelson Carvalho Gonçalves foi preso no último domingo (31/7) ao tentar deixar um tablete de maconha no presídio

O advogado criminalista preso por tráfico de drogas durante um atendimento jurídico a um detento, na Penitenciária do Distrito Federal 1 (PDF1), no Complexo Penitenciário da Papuda, teve a liberdade provisória concedida pela Justiça nesta terça-feira (2/8). Mikaelson Carvalho Gonçalves responderá em liberdade, mas deverá utilizar tornozeleira eletrônica.

Um amigo do advogado, que preferiu ter a identidade mantida em sigilo, disse ao Correio que o benefício foi concedido por conta da esposa dele estar grávida e o advogado ser provedor da família. “A Justiça entendeu como réu primário, apesar de responder por outro processo por tráfico, porque ainda não foi condenado”, contou o homem.

Mikaelson foi preso após policiais penais desconfiaram da atitude do advogado, no domingo (31/7). Após o atendimento, quando o homem saiu da sala, os agentes encontraram um tablete de maconha preso debaixo da bancada.

Entenda o caso

Durante a tarde, por volta das 15h45, o advogado pediu aos policiais do presídio para que o atendimento a um dos blocos fosse antecipado, uma vez que ele tinha outros três atendimentos marcados só neste domingo. Como procedimento padrão, a sala de advogados foi revistada antes do atendimento.

Câmeras do circuito interno de segurança obtidas pelo Correio mostram o momento em que o advogado permanece sozinho na sala antes do interno chegar. Nas imagens, o Mikaelson aparenta estar inquieto e olha a todo instante para o corredor. Em determinado momento, o homem levanta a camisa e mexe na região dos órgãos genitais. Depois que o preso chega, os dois conversam rapidamente e, em seguida, o advogado retira um objeto de dentro da calça.

O advogado segura o objeto, pega álcool em gel no recipiente da parede, passa nas mãos e no item suspeito supostamente para apagar os rastros das impressões digitais. Em seguida, se inclina por baixo da bancada e sai sem o tablete. Toda a ação dura menos de 20 minutos.

Descoberta

Ao final do atendimento, os policiais foram à sala para procedimento padrão de revista e, ao olharem debaixo da bancada, encontraram um tablete de maconha. O Correio apurou que, geralmente, a droga costuma ser recolhida por um preso classificado encarregado de limpar a sala ou retirar as caixas de alimentação do local.

Na saída do bloco, o advogado não compareceu aos outros dois atendimentos marcados no presídio e estava a caminho do portão de saída quando foi abordado. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do setor de prerrogativas, foi acionado. As equipes revistaram novamente o advogado e o carro dele, mas nada foi encontrado. De posse das imagens das câmeras de segurança, o advogado foi conduzido à 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião), onde foi autuado em flagrante por.

 

Lei da adoção garante entrega legal do bebê mesmo quando não há estupro

No Brasil, a mãe tem o direito de dar o recém-nascido para a adoção de forma sigilosa e ser acompanhada por uma equipe especializada e multidisciplinar

O relato da atriz Klara Castanho, de 21 anos, contando as circunstâncias que a levaram a decidir pela entrega de seu bebê, fruto de um estupro, para a adoção colocou em evidência a Lei 13.509, que estabelece a entrega legal de recém-nascido para adoção, garantindo sigilo total para a mãe e a criança.

De 2017, a legislação federal incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de entrega voluntária do recém-nascido. “O desejo de entrega pode ser expressado antes mesmo do nascimento ou logo após o nascimento. E por quê? Justamente para proteger o interesse da criança. Não tem muito sentido ela estar com uma mãe que não deseja essa gravidez e da própria mãe, para que não vire um fardo essa maternidade”, afirma Juliana Lobato, especializada em direito de família e presidente da Comissão de Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

A mãe precisa procurar a Vara da Infância e da Juventude, grávida ou logo depois do parto, e declarar “eu quero entregar voluntariamente meu filho”. A especialista ressalta que a criança não precisa ser fruto de um estupro. “A entrega pode ocorrer por ser único e exclusivamente fruto de um não desejo de exercício de maternidade”.

Decisão sem moralismo

A especialista lembra que esses casos não podem ser julgados a partir do moralismo, mas tendo como referência o bem-estar da criança e da mãe. “Às vezes, a mãe bobeou ou não teve condição de chegar até o contraceptivo, mas teve a sorte de ter conhecimento dessa lei. Estamos em um Brasil carente de tantas coisas. Quem somos nós para dizer que ‘ela bobeou’?”

Mesmo em caso de sexo consensual, a especialista defende o direito da mulher de fazer a entrega voluntária. “Vamos entender a dor do outro, a escolha do outro.”

A atriz Klara Castanho divulgou uma carta aberta no sábado (25/06) contando que foi estuprada e, que devido à vergonha e à culpa que sentia, não procurou a polícia para denunciar o crime. Ela decisiu entregar o bebê para adoção por não se sentir capaz de cuidar da criança como deveria. A atriz fez isso depois de ser constrangida por jornalistas e influencers, que publicaram a história.

“Procurei uma advogada e, conhecendo o processo, tomei a decisão de fazer uma entrega direta para adoção. Passei por todos os trâmites: psicóloga, Ministério Público, juíza, audiência – todas etapas obrigatórias”, escreveu a atriz.

Ministério Público propõe acordo ao homem que espancou adolescente no DF

Victor de Sales Batista, 27 anos, espancou adolescente de 14 anos em uma quadra esportiva localizada no Núcleo Bandeirante

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) propôs a Victor de Sales Batista, 27 anos, que uma “transação” penal seja realizada. O homem foi denunciado por espancar um adolescente de 14 anos, em uma quadra esportiva no Núcleo

A medida tem o objetivo de firmar um acordo entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos. Desta forma, o processo judicial pode ser arquivado.

De acordo com o órgão, Victor recebeu a proposta pois cumpre os requisitos estabelecidos por lei — condições que não foram especificadas, pois o processo corre em segredo de justiça. Inicialmente, o espancador foi denunciado pelos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça.

Por meio de nota, o MPDFT explicou ao Correio que a transação penal acontece “quando o autor não foi condenado anteriormente por crime que preveja pena restritiva de liberdade, não tenha realizado outra transação penal nos últimos cinco anos e não tenha antecedentes criminais”. Porém, caso o acordo não seja cumprido, Victor Batista pode ser denunciado e terá que responder a um processo criminal.

O caso
O adolescente de 14 anos relatou que jogava bola com alguns amigos na quadra atrás de uma igreja, na 3º Avenida, na Vila Divinéia, no Núcleo Bandeirante. Por volta das 16h30, Victor de Sales Batista teria se aproximado e dito: “E agora? Você vai correr? Você não disse que não sou seu pai?”. Logo depois, segundo o menor, o agressor desferiu o primeiro soco no rosto dele.

A cena de violência foi acompanhada por pessoas que estavam na quadra. Em filmagem feita na época foi possível ouvir os gritos: “Ajuda, ajuda”, disseram as testemunhas. Caído no chão, o adolescente foi espancado com chutes, xingado e ameaçado. “Da próxima vez vou te matar”, disse Victor, segundo o menino. Após as agressões, o suspeito fugiu do local caminhando tranquilamente e zombando da situação.

A Polícia Militar do DF (PMDF) foi acionada e, no momento em que a corporação chegou ao local, encontraram o adolescente ferido. Os PMs chegaram a patrulhar a área para tentar localizá-lo, mas sem sucesso. O adolescente e a mãe foram conduzidos à 11ª Delegacia de Polícia (Núcleo Bandeirante), onde prestaram depoimento. O menino também passou por exame de corpo delito no Instituto Médico Legal (IML).

Justiça concede a habeas corpus ao vereador Paulo Brito, preso por coagir e ameaçar testemunha de investigação do MP, que apura irregularidades de uma suposta organização criminoso em Valparaiso

O vereador Paulo Brito (PSC) foi preso no início do mês de junho, suspeito de fazer parte de esquema de corrupção na Superintendência da Receita de Arrecadação Tributária da Prefeitura em Valparaíso de Goiás (entorno do Distrito Federal).

A prisão preventiva foi decretada pelo de direito da 2 ° Vara Criminal o juiz Gustavo Costa Borges,
que juiz considerou que o vereador descumpriu medida cautelar, pois entrou em contato e ameaçou testemunha com objetivo “evitar que relatem os fatos criminosos outrora praticados pelos representados”.

Já na nesta data de hoje (28), o Tribunal de justiça de Goiás, por unanimidade concedeu Habeas-corpus em favor do vereador determinando a sua liberdade.

O CASO.

Brito foi denunciado por suposta cobrança de propina para “apagar” dívidas do empresário proprietário da Funerária Boa Esperança que presta serviço de concessão para o governo municipal. Em um vídeo o vereador aparece tratando valores de dinheiro para o empresário Fernando Viana, dono na Funerária Dona Esperança, para que os débitos de sua empresa “sumissem” do sistema da Superintendência de Receita Tributária do município. Ao todo, foi cobrado R$ 30 mil para que o débito de R$ 187 mil em nome da empresa fossem apagados.
Áudios postados em aplicativos de WhatsApp mensagens também revelaram que o Vereador é suspeito de operar em um grande esquema criminoso de falsificação de documentos publico para obter vantagens ilícitas.

A vida política de Parlamentar

Uma comissão foi formada para apurar as denuncias e o Vereador pode ter seu mandato parlamentar cassado, fazem parte da comissão os vereadores, Jorge Recife ( PDT ), Jabá ( Avante ) e Maria do Monte ( MDB ).

 

Amber Heard desabafa sobre ‘ódio e hostilidade’ nas redes sociais após julgamento contra Depp

A atriz americana Amber Heard diz que “o ódio e a hostilidade” que recebeu na internet durante a sua batalha judicial é um sinal de que não houve um “retrato justo” do caso

 

Amber Heard desabafa sobre ‘ódio e hostilidade’ nas redes sociais após julgamento contra Depp – (crédito: Reuters)

“Não me importo com o que pensam de mim, ou que julgamentos eles querem fazer sobre o que aconteceu na privacidade da minha própria casa, no meu casamento, a portas fechadas.”
A atriz americana Amber Heard diz que não espera que o público entenda o que ela viveu em seu casamento com o ator Johnny Depp, relacionamento que terminou em 2017 e recentemente chamou a atenção após ações judiciais movidas por ambos que levaram a um julgamento midiático.

“Não presumo que a pessoa comum deva saber dessas coisas. Portanto, não levo para o lado pessoal”, disse à rede norte-americana NBC, na primeira entrevista após perder um julgamento contra Depp nos Estados Unidos.

A atriz de 36 anos considera que “o ódio e a hostilidade” que recebeu na internet durante a sua batalha judicial é um sinal de que não houve um “retrato justo” do caso nas redes sociais.
Depp a processou por difamação depois que Heard publicou um artigo em 2018 no The Washington Post no qual falava – sem nomear o ator – da violência física e emocional que experimentou em um de seus relacionamentos.
O júri considerou Heard culpada e concedeu uma indenização de mais de US$ 10 milhões a Depp por danos ao determinar que a atriz havia difamado o ex na questão central do abuso doméstico.
Heard disse que vai recorrer. Um processo contra os advogados de Depp lhe deu direito a uma indenização de US$ 2 milhões em reparação de danos.

‘Eu não os culpo’

Em uma prévia da entrevista publicada pela NBC, a atriz americana disse que não leva os julgamentos públicos para o lado pessoal.
“Mas mesmo alguém que tem certeza de que eu mereço todo esse ódio e hostilidade, mesmo que alguém pense que estou mentindo, não poderia me olhar nos olhos e me dizer que acha que houve um retrato justo [do caso ] nas redes sociais”, disse.
“Você não pode me dizer que pensa que isso foi justo”, completou.
A atriz disse que não culpou os sete jurados por decidirem contra ela, pois considerou que eles foram influenciados pela notoriedade pública de Depp, assim como pelo trabalho dos advogados dele para retratá-la como “uma pessoa sem credibilidade”.
“Como eles não chegariam a essa conclusão? Se haviam sentado naqueles assentos e escutaram durante três semanas os testemunhos incessantes e implacáveis de funcionários pagos”, disse.
“Não os culpo. Na verdade, eu entendo. Ele é um personagem querido e as pessoas sentem que o conhecem. É um ator fantástico.”
Ao ser questionada sobre o fato de que o trabalho dos jurados não era se deslumbrar com as figuras que tinham à frente, mas examinar fatos e provas, e que ao final não acreditavam no que ela havia dito, Heard insistiu em seu posicionamento.
“Novamente: como poderiam, depois de escutar três semanas e meia de testemunhos sobre como eu era uma pessoa sem credibilidade, acreditar em uma palavra que saísse da minha boca?”, questionou.
A entrevista será exibida na sexta-feira (17/06) pela NBC nos Estados Unidos, mas a emissora adiantou que haverá mais prévias ao longo da semana.

Pedido feito pelo MPGO foi acolhido pela Justiça, que decretou a suspensão do exercício do cargo de um vereador de Luziânia, pelo prazo de 180 dias. O denunciado é ex-presidente da Câmara Municipal.

Segundo a denúncia, feita por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, o acusado aproveitou-se de seu cargo para organizar procedimento licitatório e, mediante fraude, articulou a participação e a concessão do objeto do certame à empresa de sua sobrinha.