Deputado distrital é condenado por homofobia. Indenizações chegam a R$ 100 mil

Hermeto foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, que será calculado à razão de meio salário mínimo da data do fato

A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou o deputado distrital João Hermeto de Oliveira Neto por prática homofóbica, consistente em áudio que foi divulgado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A decisão é do dia 3 de março de 2023.

Hermeto foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, que será calculado à razão de meio salário mínimo da data do fato. A pena privativa de liberdade ainda foi substituída por duas restritivas de direitos, que serão fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), que fiscalizará o cumprimento.

Pelos danos causados às vítimas, a magistrada também condenou o deputado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil para cada uma das vítimas.

De acordo com os autos, em 12 de janeiro de 2020, após a divulgação de fotos de casais homoafetivos se beijando durante a comemoração da formatura da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), realizada no dia 11 de janeiro de 2020, o deputado João Hermeto Neto, além de comentar ter desprezo por comportamentos homoafetivos dentro da PMDF, emitiu nota oficial por meio de sua assessoria de imprensa contra tais manifestações homoafetivas.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que o deputado distrital promoveu o racismo social, com o propósito de subjugar um grupo minoritário em prol de uma maioria dominante, impedindo qualquer exteriorização de afeto entre pessoas homoafetivas dentro da corporação militar, em manifesta prática lesiva segregativa.

No entendimento da juíza, as vítimas agiram tal como fizeram outros casais, heteroafetivos, na mesma festa de comemoração, e dos quais, segundo ela, não se tem notícia (ao menos nos elementos de convicção confrontados aos autos) de nenhuma manifestação de descontentamento ou mesmo procedimento administrativo para punição, seja pela ofensa à farda, seja pelo fato de eventual consumo de bebida alcoólica.

Para a magistrada, as atitudes do deputados demonstram a existência de preconceito contra a orientação sexual dos praças que, segundo ela, naquele momento, estavam ali comemorando uma conquista pessoal de cada um, na medida em que se escandaliza com o beijo dos casais em questão, e, firmando o escândalo (pessoal), comenta no grupo que “a corporação está perdida”.

Nesse sentido, a magistrada ponderou que, “ainda que se invoque ao acusado o direito a sua (própria) liberdade de expressão em manifestar descontentamento com a situação, é sabido que nenhum direito é absoluto, encontrando seus limites nos direitos do outro”.

Justiça espanhola ordena prisão preventiva de Daniel Alves

Brasileiro é acusado de agressão sexual, feita por uma mulher após uma festa em Barcelona. Ele nega. Ex-lateral do Barça foi detido quando prestava depoimento sobre o caso. Justiça acatou pedido da Promotoria para que ele aguardasse o processo em prisão.

A Justiça espanhola determinou prisão preventiva e sem fiança para o jogador brasileiro Daniel Alves nesta sexta-feira (20) por conta de um processo que ele responde por suposta agressão sexual.

Alves já havia sido detido pela polícia de Barcelona, na Espanha, mais cedo, ao prestar depoimento sobre o caso.

A denúncia, em trâmite na Justiça da região da Catalunha, foi feita por uma mulher que estava na mesma festa de Alves, em uma boate da cidade, no fim de dezembro. Ele nega.

Ex-lateral do Barcelona e convocado para a seleção na Copa do Catar de 2022, Daniel Alves foi detido ao prestar declaração nesta manhã em uma delegacia de Barcelona. O brasileiro saiu do depoimento em um carro da polícia, que o levou a uma sede da Justiça, onde ele ficou sob custódia judicial.

Após a detenção, a Promotoria da Catalunha pediu prisão preventiva sem fiança para o jogador, o que foi acatado pela Justiça.

Até a última atualização desta notícia, a polícia catalã ainda não havia informado o motivo pelo qual o jogador foi detido durante o depoimento – não havia um mandado de prisão inicial contra ele. O jornal catalão “La Vanguardia” afirmou que a suposta vítima também prestou um novo depoimento nesta sexta. De acordo com o jornal, ela disse ter sofrido violação.

A defesa de Alves também ainda não havia se pronunciado sobre o caso até a última atualização desta notícia

A polícia da Catalunha, que abriu a investigação sobre o caso, afirma que:

O suposto crime ocorreu na noite de 30 de dezembro de 2022, em uma boate em Barcelona;
Segundo fontes policiais ouvidas pela agência de notícias Reuters, ela disse que o jogador a tocou debaixo de sua saia;
Já o jornal catalão “La Vanguardia” afirmou que a vítima alegou ter sofrido violação sexual por parte de Alves em depoimento nesta sexta-feira (20).
Após o suposto crime, a mulher se queixou com funcionários da boate;
A direção da discoteca chamou então a polícia, mas quando os policiais chegaram ao local, o brasileiro já havia ido embora, de acordo com a denúncia;
A polícia da Catalunha abriu então um inquérito para investigar o caso e, há dez dias, denunciou Daniel Alves à Justiça;
A Justiça então abriu uma investigação própria – na Espanha, juízes podem investigar um caso antes de levá-lo a julgamento;
Alves, portanto, ainda não é considerado réu;
Em entrevista a um programa de TV na Espanha, ele alegou que estava apenas dançando, sem invadir o espaço de ninguém.

“Eu estive nesse lugar, e quem me conhece sabe que eu adoro dançar, mas sem invadir o espaço de ninguém, respeitando os espaços. E quando você vai ao banheiro não tem que perguntar quem está lá para usar o banheiro. Não sei quem é essa senhorita, nunca a vi. Nestes anos todos nunca invadi o espaço de ninguém sem autorização”, declarou o jogador, que se queixou também dos danos da denúncia à sua família.

O brasileiro, de 39 anos, atualmente joga no Pumas, do México e é casado com a modelo canária Joana Sanz.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça acatou, nesta segunda-feira (05/12), um pedido do Governo de Goiás e decidiu suspender o reajuste de tarifas do transporte interestadual semiurbano de passageiros da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). O aumento havia sido oficializado pela Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal (Semob), na última sexta-feira (02/12), com validade a partir de hoje.

Em alguns casos, o reajuste chega a 26%. Na decisão, Mendonça argumenta que “tamanha elevação tarifária, sem que tenha havido debate prévio nem demonstração dos critérios técnico-financeiros,” traz “risco de dano grave à população da Ride e entorno”. O ministro destacou, ainda, que o público em questão é “vulnerável a alterações abruptas no valor de bens e serviços de que dependem diariamente, como ocorre com o transporte coletivo de passageiros”.

O pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na noite de domingo (04/12). Segundo a peça, a determinação do reajuste viola a autonomia federativa do Estado de Goiás, “por deixá-lo alheio à gestão de serviço público que lhe é de interesse”.

“Sem consultar o Governo de Goiás e as prefeituras do Entorno do Distrito Federal, a Secretaria de Mobilidade do DF (Semob) promoveu um reajuste de até 26% no preço das passagens de ônibus”, disse o governador Ronaldo Caiado em mensagem publicada nas redes sociais, momento em que informou que o Estado iria ingressar com ação no STF.

Conforme informou Caiado, 175 mil passageiros que usam essas linhas diariamente seriam penalizados com tal reajuste. Entre os exemplos citados pela PGE para demonstrar o impacto financeiro, estão os das viagens para o Plano Piloto partindo de Luziânia (GO) e de Planaltina (GO), que passariam a custar, respectivamente, R$ 9,25 e R$ 9,80 – em detrimento dos valores atualmente cobrados para os mesmos trechos: R$ 7,40 e R$ 7,85.

Atribuição federal
Goiás também questiona no STF a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por conceder a regulamentação do transporte interestadual daquela região ao Governo do Distrito Federal. A ação objetiva a declaração de nulidade de convênio, uma vez que as competências atribuídas por ele são exclusivas da União – sendo delegadas por lei à ANTT –, razão pela qual não poderiam ser transferidas ao DF por meio de simples ajuste interfederativo.

Segundo aponta a PGE, o convênio está em desconformidade a dispositivos legais, já que a norma distrital é inconstitucional por invadir competência federal ao reger serviço público cujo interesse extravasa os limites do DF. Também fere o arts. 21, IX, 43 e 48, VI, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 94/98, que criou a RIDE-DF. A legislação estabelece que a atuação na RIDE-DF deve ocorrer de forma coordenada e harmônica pelos entes federativos envolvidos (DF, GO e MG), inclusive no que diz respeito aos serviços públicos comuns – incluindo o transporte interestadual.

A ação cível originária que trata do convênio está em andamento. Ao fim da decisão, o ministro intimou o Distrito Federal e a ANTT para o cumprimento da tutela de urgência sobre a suspensão do reajuste das tarifas. A Agência também deve, dentro de cinco dias, informar “se houve anuência dos demais municípios integrantes da Ride e Entorno quanto à configuração e formalização do convênio sob análise e, caso positivo, comprove por prova documental”.

O presidente do TSE, Alexandre Moraes, indeferiu nesta quarta-feira (23) o pedido do PL para anular o segundo turno das eleições deste ano. Na decisão, o ministro condenou os partidos da coligação de Jair Bolsonaro a pagarem uma multa de R$ 22,9 milhões. Além do PL, a coligação é composta por Progressistas e Republicanos.
O PL apresentou na terça-feira (22) um relatório apontando inconsistências em seis modelos de urnas usados no pleito e defendeu que parte dos votos fosse anulada. Horas depois, Moraes pediu então que o partido incluísse no relatório dados sobre o primeiro turno das eleições.

Moraes afirmou que houve litigância de má-fé por parte dos requerentes.

“Assim, nos termos do art. 81, caput, do CPC, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ, À MULTA DE R$ 22.991.544,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% (dois por cento) do valor da causa aqui arbitrado”, afirmou.

O presidente do TSE ainda determinou o bloqueio imediato dos fundos partidários dos partidos da coligação requerente até o pagamento da multa.

Suspeito de descumprir medidas protetivas é preso, em Valparaíso
Segundo a polícia, ele foi encaminhado ao presídio municipal, onde está à disposição da Justiça.

Um homem foi preso, na última sexta-feira, 04, por descumprimento de medidas protetivas de urgência, em Valparaíso de Goiás.

• Segundo a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), ele descumpriu medida de afastamento do lar e de proibição de aproximação da vítima. O homem foi encaminhado ao presídio municipal, onde está à disposição da Justiça.

TSE barra candidatura e tira José Roberto Arruda das eleições

O TSE decidiu, por unanimidade, derrubar decisão do TRE-DF que havia aprovado candidatura de Arruda para o cargo de deputado federal.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral e indeferiu, nesta quinta-feira (29/9), o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PL) à Câmara dos Deputados. Ou seja, Arruda não poderá continuar na disputa eleitoral.

Por unanimidade, os ministros do TSE reformaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) e tiraram Arruda das eleições por considerar que ele está inelegível em função de duas condenações por improbidade administrativa.

Na última terça-feira (27/9), a Procuradoria-Geral Eleitoral reforçou o pedido de impugnação da candidatura de Arruda feito pela Procuradoria Regional Eleitoral do DF.

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, disse que a inelegibilidade de Arruda em função das condenações por improbidade administrativa está vigente. O ex-governador foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) no âmbito da Caixa de Pandora, operação que revelou o maior esquema de corrupção já visto na capital federal. O entendimento do MP Eleitoral foi seguido pelos ministros do TSE.

Uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques garantia que o ex-governador do Distrito Federal concorresse nestas eleições. O entendimento era de que Arruda poderia disputar cargo eletivo enquanto o STF não julgasse a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade.

Porém, segundo o Ministério Público Eleitoral, a liminar de Nunes Marques caiu com decisão do STF de que a mais recente lei não pode beneficiar processos antigos, como é o caso de Arruda.

“A decisão cautelar que suspendeu os efeitos dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que positivam a inelegibilidade do recorrido, perdeu a sua eficácia no momento em que o Plenário do STF fixou o entendimento vinculante de que a prescrição intercorrente suscitada pelo recorrido não se aplica a fatos ocorridos antes da vigência das alterações na Lei de Improbidade”, disse o vice-procurador-geral Eleitoral.

Arruda foi condenado pelo TJDFT em segunda instância, acusado de pagar propina de R$ 50 mil para obter o apoio da ex-deputada Jaqueline Roriz e do marido dela, Manoel Neto, em 2006.

O TJDFT também condenou o ex-governador em outro processo, que trata de suposto prejuízo provocado aos cofres públicos devido a esquema de corrupção que superfaturava contratos de empresas de informática.

O que diz Arruda

Logo após a decisão do TSE, Arruda disse à coluna que “decisão da Justiça não se discute, cumpre-se”. “Agradeço a todos que me acompanharam nessa caminhada e peço o apoio à nossa candidata ao Senado, Flávia Arruda”, afirmou.

Justiça mantém presa esposa de Durval Barbosa, que tentou matá-lo esfaqueado

O inquérito será encaminhado para a 2ª Vara Criminal de Brasília, onde tramitará o processo

A Justiça do DF converteu em preventiva a prisão de Fernanda Gabriela de Jesus Barbosa Rodrigues, por tentar matar o marido, Durval Barbosa, de 70 anos, esfaqueado.

O crime ocorreu na última segunda-feira (19/9), na Asa Sul. A sentença saiu nesta terça (20), durante audiência de custódia. O homem sofreu um acidente vascular cerebral e está debilitado.

A juíza argumentou que o caso é de manutenção da prisão diante da “gravidade do caso” porque a mulher esfaqueou o homem em região letal do corpo da vítima.

“A prática é gravíssima e indica o alto grau de periculosidade da autuada. Além disso, extrai-se do auto de prisão em flagrante que, embora o apartamento tivesse câmeras, estas não estariam disponíveis, reforçando a sensação de que a autuada contribuiu para dificultar a instrução processual”, observou.

Segundo a magistrada, no atual momento processual, não há elementos que corroborem com a tese de que a autuada agiu em legítima defesa.

O inquérito será encaminhado para a 2ª Vara Criminal de Brasília, onde tramitará o processo.

Durval Barbosa, de 70 anos, ex-delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), foi o delator da Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em 2009, durante o governo de José Roberto Arruda no DF, que investigou a distribuição de recursos ilegais para a base governamental.