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Deputada Lêda Borges é absolvida em ação de improbidade administrativa

Deputada Lêda Borges é absolvida em ação de improbidade administrativa

Parlamentar foi acusada na sua gestão da época de prefeita de Valparaíso de Goiás em contratação de rádio durante passagem pela prefeitura do município

Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás acolheu argumentos da defesa e absolveu a deputada estadual Lêda Borges (PSDB), em ação por suposta prática de improbidade administrativa ocorrida ainda quando era prefeita de Valparaíso de Goiás, entre 2009 e 2012. A decisão ocorreu após a Justiça observar falta de provas de prejuízo efetivo ao patrimônio público decorrente da contratação da rádio, o que caracteriza a ausência de ato de improbidade

Segundo denúncia no Ministério Público de Goiás (MP-GO), Lêda teria lesado os cofres municipais ao autorizar, sem licitação, o pagamento em favor de uma rádio, em tese, clandestina, no valor de R$ 10,5 mil. O pagamento em questão seria destinado a custear prestações de serviços de divulgação de propaganda institucional do município na rádio.

Para a absolvição, a defesa da parlamentar, composta por Demóstenes Torres e Ferrari Filho, também destacou que a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa no caso. Segundo os advogados, em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, Lêda Borges não pode ser condenada a ressarcir o erário sem a comprovação efetiva do dano aos cofres públicos.