Câmara aprovou, e prefeito Pábio Mossoró sanciona a lei que amplia grupo com direito a isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC, em Valparaíso de Goiás
O prefeito de Valparaíso, Pábio Mossoró (MDB), sanciona a lei n.º 1.676, aprovado pela Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, 19 de Dezembro de 2022. Dispõe sobre a que o município também irá oferecer isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderão solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Porém, o segurado deverá verificar como a isenção será realizada na cidade, pois cada uma tem condições diferentes para tal procedimento.
Como solicitar isenção
Para solicitar a isenção do IPTU 2023 por aposentadoria, BPC ou pensão, é necessário atender alguns critérios, conforme consta no Código Tributário de Valparaíso. Para ter direito a isenção dos pagamentos do IPTU, aposentados, pensionistas e beneficiários tem que receber até um salário mínimo e meio vigente no país, e que por sua somente um imóvel em Valparaíso de Goiás.
A lei diz no artigo 2° parágrafos 1°,2°,3°, no caso de com propriedade, inclusive pelo regime de casamento ou união estável, a renda não poderá ser superior a três salários mínimos.
O imóvel deverá ser único e utilizado exclusivamente como moradia familiar e a renda da família não poderá ser superior a um salário mínimo e meio.
A solicitação e tramitação do pedido de isenção cidadão no âmbito da Superintendência de Receita de Arrecadação Tributária do município, que poderá requerer o discricionamento documentos, e solicitar a diligência, para comprovação de qualquer dos requisitos legais que trata esta lei. O relatório social será indispensável para concessão da benesse fiscal, devendo responder aos interesses aos requisitos fiscal.
Ser pessoa física;
Ser proprietário do imóvel ou possuidor de um único imóvel;
Ter uma renda igual ou inferior a um salário mínimo.
Pelo exposto acima, o aposentado, pensionista e demais beneficiários do INSS para pedir a isenção deverão conhecer as regras da cidade onde mora. No entanto, existem exigências em comum entre todas as cidades.
O beneficiado tenha apenas um único imóvel para ter direito à isenção do imposto;
Não ter renda superior a um salário mínimo 3 meio mensais.
Documentos necessários
•Requerimento assinado e preenchido pelo requerente, ou representante legal;
•Documento oficial com foto;
•Documento que comprovem a posse ou propriedade do imóvel;
•Comprovante de rendimento emitido por meio do órgão pagador
•Certidão de cadastro Imobiliário que certifica a quantidade de imóvel.
•Certidão de casamento, ou, escritura de união estável.
Outro detalhe que precisa ser observado é que a isenção pode ser cassado após a morte do segurado, ou quando findado qualquer um dos requisitos para sua concessão.
Caso haja débito no cadastro do contribuinte não alcançado pela isenção, estes deverão ser sanados, sob pena de indeferimento do pedido.
A data limite para isenção deste imposto previsto na lei, será a data de vencimento da guia do IPTU.
Como solicitar a isenção do IPTU?
Valparaíso de Goiás
Para o beneficiário do INSS que reside na cidade de Valparaíso, o pedido pode ser feito pela internet ou se preferir presencialmente. Pela internet basta acessar o site da prefeitura de Valparaiso.
A lei passa a valer entra em vigor no dia 19 de Dezembro de 2022.
O IPTU é um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade. A Base de Cálculo é o valor venal do imóvel. Já as alíquotas variam conforme o valor do imóvel, disposta na Lei Complementar nº 859, de 2019.
