AÇÃO DO MPGO COBRA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

AÇÃO DO MPGO COBRA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

MP cobra eleições nas escolas municipais

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Valparaíso de Goiás para exigir as medidas necessárias para implementação da gestão democrática nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Para isso, o titular da 6ª Promotoria de Justiça de Valparaíso de Goiás, Daniel Naiff da Fonseca, requer liminarmente a apresentação, em 30 dias, de um plano vinculante de execução de eleições para escolha do diretor e do vice-diretor, bem como dos integrantes do Conselho Escolar de cada entidade de ensino da rede, garantindo o início das novas gestões no começo do ano letivo de 2023.
No mérito da ação, o promotor de Justiça pede a confirmação da liminar e a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Municipal 973/2013, que criou as medidas para a gestão democrática das escolas, entre as quais está a eleição para as funções de direção e dos membros do conselho. “No entanto, baseado neste artigo, o município se omite quanto à sua aplicação, sob o argumento de que esse modelo de gestão é sujeito à discricionariedade (liberdade de ação administrativa) do Executivo municipal como ali disciplinado”, afirma o promotor de Justiça. O promotor argumenta que esse entendimento não tem respaldo na ordem constitucional brasileira, com reforço normativo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Para Daniel Naiff, diante da plena exigibilidade da implementação da gestão democrática no ensino público imposta pela ordem constitucional e legal, a norma autorizativa, conforme o artigo questionado, é inconstitucional, não podendo servir de esteio para que o município se omita quanto à implementação da gestão democrática nas escolas.